Mais uma vez a CCJ se posiciona contrária ao projeto de terceirização do serviço público

Em audiência pública realizada quinta-feira, 12, na Câmara Municipal de Cáceres, a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação colocou em discussão o projeto de Lei Complementar 12/2019, do prefeito Francis Maris Cruz, que pretende extinguir diversos cargos públicos, dentre eles os de motoristas de ônibus escolar, para contratar pessoal terceirizado. Essa já é a terceira vez que o prefeito apresenta projeto com o mesmo teor, só neste ano.

“A audiência pública é a oportunidade de ouvirmos a sociedade e o próprio executivo, por isso se chama audiência, de audição. Demos tempo ao executivo de fazer todas as alterações que julgasse necessárias, para conferir constitucionalidade ao projeto e nesta audiência esperávamos que o prefeito trouxesse algum argumento novo para que o projeto não tivesse o mesmo destino dos dois anteriores, a deliberação pela inconstitucionalidade. Porém, ninguém se manifestou na defesa do projeto,” explica o vereador Cézare Pastorello (SD), presidente da CCJ.

Para a comissão, o projeto é inconstitucional, porque estabelece a extinção dos cargos de forma genérica, conforme forem ficando vagos, além de não estar respaldado em outros princípios constitucionais.

“Imagine que viesse para a Câmara um projeto que criasse, aumentasse o número, de cargos de motoristas conforme a necessidade, conforme comprasse carros. Seria um absurdo. Pois bem, o contrário também é. A extinção de cargos deve ser feita por lei específica, indicando quais e quantos, não de forma genérica. Isso já foi, inclusive, decidido pelo STF, na ADI 1.521, que teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Também a Súmula 22 do STF diz claramente que ‘O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.’, ou seja, com a aprovação desse projeto, colocaríamos na rota de exoneração todos os servidores chamados no último concursos,” diz Pastorello.

Além da inconstitucionalidade por ser norma genérica, a CCJ ainda argumentou que o projeto foi omisso em alguns pontos:

Não trouxe justificativa para a economicidade, uma vez que os funcionários terceirizados são mais caros que os efetivos. Atualmente, o salário-base de um auxiliar de serviços gerais da Prefeitura é R$ 694,56 e o de motorista R$ 782,52. Assim como outros, são complementados para atingir o salário mínimo.

Não trouxe impacto previdenciário. Com a extinção desses cargos, nos próximos 20 anos mais de 700 servidores teriam se aposentado sem ser substituído. Isso daria uma média, no total de servidores, 0,7 servidor ativo para cara 1 inativo. O sistema previdenciário solidário tem o conceito de pirâmide para se manter, com vários servidores ativos mantendo os inativos. E prejudicar a saúde da previdência seria um retrocesso social, o que também é inconstitucional.

Por esses motivos, a CCJ vai manter o seu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, que pode ir para votação ou ser arquivado, dependendo agora da mesa diretora.

O vereador José Eduardo Torres (PSC) questionou a seriedade do executivo em mandar pela terceira vez um projeto com o mesmo teor e não se empenhar nem sequer em enviar um representante à audiência para defender a constitucionalidade do projeto.

Já a vereadora Valdeníria Dutra (PSDB) lamentou que o projeto colocasse em risco o emprego de tantos servidores recém empossados.

Para os vereadores Cláudio Henrique (PSDB) e Creude Castrillon (Podemos), membro e presidente das Comissões de Finanças e Transporte, respectivamente, o projeto também deve ser reprovado.

O vereador Valter Zacarkim, relator da CCJ, também disse que a realização da audiência cumpria um passo importante pela responsabilidade em dar um parecer sobre o projeto, e que acompanharia o seu posicionamento das outras vezes.

Ainda estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cáceres, Fábio Lourenço e representantes de várias entidades de Cáceres, dentre elas a OAB, representada pelo Advogado Lindomar Rezende.

Caso a Mesa Diretora não arquive o projeto, como pode fazer, este deve ser reprovado na sessão de segunda-feira, dia 16.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceito Leia Mais

Política de privacidade e cookies