Um Projeto de Lei de autoria do vereador Jaime Alves de Almeida, que trata sobre o respeito do serviço público a dignidade das crianças, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Barra Mansa. O projeto trata, principalmente, do reconhecimento a dignidade infanto-juvenil.

 

O projeto de Lei trata, dentre outras coisas, sobre o auxílio do estado à educação das crianças, ainda que de forma indireta, já que o próprio Projeto de Lei do vereador reconhece que é responsabilidade direta pela criação e educação de crianças e adolescentes é dos pais.

 

Entretanto, o projeto deixa claro  o papel do estado no auxílio aos pais e responsáveis na criação de crianças e adolescentes. O projeto prevê a proibição do acesso de crianças e adolescente, ou ainda, a divulgação de imagens eróticas, ou que contenham palavras de baixo calão, ou conteúdo pornográfico e obsceno, com patrocínio do poder público. 

 

 Esta proibição serve, também, para a contratação de todo e qualquer tipo de material publicitário. Seja publicidade e/ou propaganda e a concessão de quaisquer benefícios fiscais pelo poder público municipal.

 

-Esta lei vai garantir o respeito e a eficácia aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos sobre a Constituição e as leis vigentes no país. Não é admissível que o poder público autorize a instalação de outdoors ou patrocinam programas que violem os direitos da infância “, afirmou o vereador Jaime Alves, autor do projeto.

 

O vereador entende que este projeto se encaixa nas exigências constitucionais de proteção à criança e adolescente e outras leis vigentes, como o estatuto da criança e do adolescente. Além disso, o descumprimento da lei, se aprovada acarretará no pagamento de multas.

 

Os limites do Estado

 

Muito se discute sobre os limites do Estado em todas as esferas que tangem a vida pública e privada. Principalmente a sociedade brasileira, atualmente,  vê-se constantemente dividida entre o chamado “Estado mínimo” ou “Estado grande”. Entretanto, em maior ou menor grau, é inevitável a presença do Estado, no cotidiano do país. 

 

O SUS, é um dos grandes exemplos da presença do Estado na vida da população, e, independente da ideologia política do governo  que assuma o executivo, o SUS, que é o braço do Estado na saúde, sempre estará presente. Tanto quanto escolas e universidade públicas. Além disso, ainda existem todas as instituições que prestam serviços à sociedade, como agências de empregos, 

 

Contudo, as ações do Estado que são entendidas como uma interferência direta na vida do cidadão, exceto por meio de serviços públicos, gera polêmica. Alguns não aceitam, nem mesmo, uma palavra mais dura de um professor, com alunos, que gerou bastante reclamação pelos pais. 

 

Porém, a verdade sobre o Estado é que sua presença é fundamental. E a grande prova que a população tem da necessidade da presença do Estado, é neste momento de pandemia. Outros, porém,  não imaginam emquais consuções se encontraria a população, se não existisse o SUS. 

 

Parlamentares da oposição, se levantaram para exaltar o SUS nas redes, e acabaram por contagiar a população, que participou de várias manifestações e campanhas. Muitos, porém, preferem o estado mínimo. Contudo, para a oposição tudo está muito claro, desde a pandemia: sem o estado, as pessoas morrem sem amparo. 

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