A Polícia Militar de MT iniciou hoje (12) as 6h30 da manhã, conforme apurou o Diário Prime, a fiscalização e o uso de máscaras em todo território Mato Grossense, incluindo os Municípios.

Segundo a Lei n° 11.110, previsto no artigo 1°, o uso da máscara é obrigatório em prevenção ao COVID 19: “somente será permitida a circulação de pessoas em todo o território mato-grossense mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal”.

Fiscalização será feita em todos os parques de MT

Segundo anunciado no site da Polícia Militar, todos os dias os policiais militares estarão no horário da 6h30 as 10h e das 16h as 19h dentro e no entorno de parques fiscalizando o uso de máscaras nos moradores de todos os municípios de MT.

A prevenção e necessidade de se seguir a Lei 11.110, está relacionada a uma maneira de prevenir ou minimizar a transmissão do COVID 19, isso porque em Mato Grosso já morreram 19 pessoas e estima-se uma contaminação de mais de 500.

O Coronel Wankley Corrêa Rodrigues, subchefe de Estado da PM de MT, explicou que a medida faz-se necessária para conscientizar as pessoas sobre o período de pandemia que estamos vivendo, e por isso é necessário que aconteça essa mudança e enfatiza:

Essa são medidas extremas que não queremos adotar, especialmente porque acreditamos que todos nós estamos sujeitos a contrair o vírus e por isso também estamos preocupados e dispostos a adotar medidas de prevenção”.

Sendo que caso as pessoas não estejam fazendo uso da máscara de proteção e prevenção do COVID 19, e se após orientação o cidadão não fizer uso da mesma, seu acesso será impedido nos parques e ele deverá se retirar.

Lei Nº 11110 DE 22/04/2020

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território mato-grossense mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

Parágrafo único. As máscaras faciais serão distribuídas gratuitamente pela Secretaria de Estado de Saúde para todas as famílias com renda familiar de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo e para os servidores públicos, enquanto vigente o estado de calamidade pública decretado pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.

§ 3º A multa de que trata o § 1º deste artigo poderá ser aplicada somente após a realização de uma fiscalização orientativa registrada em notificação.

Art. 3º Compete ao PROCON, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipais e à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.

Art. 4º Os recursos provenientes da multa de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação da multa.

Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Estado promover sua cobrança administrativa ou judicial.

Art. 5º O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, que entra em vigor em 05 de maio de 2020.

Parágrafo único. Até a vigência integral desta Lei, os agentes fiscalizadores e policiais expedirão advertência formal de caráter pedagógico e orientativo às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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