Reabertura do comércio em Belo Horizonte: justiça suspendeu o decreto do Prefeito
Os serviços não essenciais poderão funcionar normalmente depois do dia 29/01
Reabertura do comércio em Belo Horizonte: justiça suspendeu o decreto do Prefeito - Foto: Canva Pro
A decisão judicial, que suspende o decreto anterior da Prefeitura da capital mineira, teve sua divulgação feita ontem (18/01). Assim, a reabertura do comércio em Belo Horizonte abrange os serviços não essenciais, sendo válida após o dia 29/01.
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A Câmara Municipal ainda vai discutir a proposta de lei que substituirá o decreto, tendo multa firmada em R$ 50.000,00 para quem descumprir. Mas, ao que parece, a PBH ainda não foi notificada sobre a reabertura do comércio em Belo Horizonte.
Deputado e magistrado pela reabertura do comércio em Belo Horizonte
A proposta para a execução da ação veio de Bruno Engler, Deputado Estadual. Bruno foi derrotado nas urnas na última eleição, onde disputava o cargo de Prefeito da capital mineira.
O pedido para a aprovação do projeto de lei, tem como base o argumento de que a administração pública toma decisões apenas através de decretos. Estes não passam pelo crivo da Câmara Municipal, uma vez que assim, terão a força da lei.
O responsável pela decisão é Wauner Machado, juiz que acatou a mesma argumentação em momentos anteriores. O magistrado já mencionou que Alexandre Kalil, Prefeito belo-horizontino, usa de tirania fazendo decretos “ao seu bel prazer”.
O juiz, na sua revogação, afirmou que ficar emitindo decretos dessa forma, é um ato abusivo, bem como ilegal, já que são decretos proibitivos. A Justiça levou outro fator em relevância: uma suposta queda na arrecadação de impostos da PBH no ano de 2020.
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Segundo informações do documento, estima-se que houve queda de aproximadamente R$ 450 milhões em comparação com a arrecadação total de 2019. Por isso, a economia da capital mineira pode ficar ainda mais deficiente sem a reabertura do comércio.
A possível improbidade administrativa de Kalil
A Justiça realmente suspendeu todas as ações efetuadas anteriormente pelo decreto. Entretanto, optou pela restrição mantida até dia 29/01, considerando-a legítima. Além do mais, ordenou que na Câmara, dentro de 10 dias, elaborasse leis para substituir os termos que caracterizam o decreto.
Wauner Machado, em sua decisão, também cita uma viável intervenção do MP (Ministério Público). A intenção é que, juntamente com a Câmara, investigue prováveis práticas de atos de improbidade administrativa e crimes cometidos por Alexandre Kalil.
A Prefeitura afirma que ainda não recebeu nenhuma notificação a respeito. Assim, não sabe responder acerca da reabertura do comércio em Belo Horizonte, nem sobre a decisão judicial.
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