“Não há crime na conduta da primeira-dama do município de Tamandaré”, afirma advogado criminalista sobre o caso Miguel

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Adv. Criminalista Rafael Torres / Fonte: www.blogrevistatotal.com.br/
Adv. Criminalista Rafael Torres / Fonte: www.blogrevistatotal.com.br/

A morte de Miguel Otávio, 5 anos de idade, chocou todo o país, no mês passado (02.06). O menino era filho de uma empregada doméstica em um edifício de luxo, na cidade de Recife, Pernambuco. E estava na casa da patroa da mãe, na época, a primeira-dama de Tamandaré, Sari Corte Real.

Enquanto a mãe de Miguel, Mirtes Renata estava trabalhando, saiu para passear com o animal de estimação da família, deixando o filho sob os cuidados de Sari, no Condomínio Píer Maurício de Nassau.

Portanto, ao retornar da rua, Mirtes soube que alguém havia caído do alto do prédio. E, ao deparar-se com o filho, caído no térreo do prédio, a mãe, que era muito ligada ao filho, entrou em desespero.

O video do circuito interno de câmera, que repercutiu em todo o país, mostra que o garoto ficou desacompanhado no elevador e parece ter apertado vários botões, e foi parar no 9º andar. De onde caiu, da altura de aproximados 35 metros, por meio do duto de ventilação, próximo do aparelho de ventilação do prédio.

A Polícia Civil de Pernambuco indiciou Sari Cortes Real, por abandono de menor, seguido de homicídio culposo, quando não há intensão de matar. Porém, para Mirtes, a fatalidade tratou-se de negligência, por parte da ex-patroa. A pena para este crime vai de quatro a doze anos de reclusão.

“Ela foi irresponsável com meu filho. Ela não cuidou do meu filho. No momento em que ela deixou meu filho no elevador, em nenhum momento ela se preocupou em saber pra qual andar ele foi. Ele não sabia andar de elevador. As pouquíssimas vezes em que ele entrou em um, estava acompanhado de mim e da minha mãe”, lamentou.

A Polícia estava equivocada, entenda

Portanto, de acordo com a análise técnica do advogado criminalista, Rafael Torres, redigida e divulgada por ele em um blog, a Polícia fez um indiciamento equivocado. Para o especialista, “não existe abandono em ambiente composto por sistema de monitoramento eletrônico 24 horas”.

Para Torres, o crime de abandono de incapaz, se aplica para qualquer pessoa que tenha especial relação de assistência e proteção com a vítima, ou seja, desde que a vítima esteja sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.

“Contudo, a vítima ser inserida em um ambiente rodeado de assistência eletrônica, como por exemplo, no condomínio que possui um sistema de vigilância, monitorada 24 horas sob a superveniência de um funcionário, existindo a própria figura do condômino na condição fiscalizatória, segurança patrimonial na guarita, funcionários que trabalham na conservação do ambiente, câmera até mesmo no interior do elevador, entre outros. A partir dessa análise, é possível sustentar que não houve a prática do crime de abandono de incapaz, uma vez que sequer existe abandono”, explicou Torres, em sua análise minuciosa do caso.

Não houve crime!

O profissional ainda defendeu o “sacro” do Código Penal Brasileiro, para defender sua tese da inocência da então acusada, Sari Real Corte. Ele ressalta que, diante do monitoramento 24 horas, por vídeo e câmeras, inclusive dentro do elevador, não há crime de abandono. Além disso, ele ainda acusou a imprensa, de exagerar no apelo humanitário, fazendo assim, com que a polícia cometa tal equívoco.

“Não é permitida a banalização do Direito Penal, posto que somente poderá ser aplicado diante da existência de uma conduta composta por dolo ou culpa; sem estes elementos, não é permitida responsabilização criminal alguma. Indiscutivelmente, a mídia teve um papel fundamental no desfecho das investigações, a ponto de fazer com que o órgão de segurança pública, a fim de transmitir um sentimento de justiça, de resposta punitiva, realizou uma imputação vaga e imprecisa. Logo, exacerbadamente restou demonstrada nas linhas pretéritas a inexistência do abandono e, assim sendo, não há crime na conduta da primeira dama do município de Tamandaré” frisou.

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