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Legítima defesa da honra: réu do crime de tentativa de assassinato é absolvido em Minas Gerais

Procuradoria Geral da República recorre da sentença

A PGR (Procuradoria Geral da República) recorreu da decisão judicial na quinta (28/01). O réu de um crime de tentativa de feminicídio foi absolvido por “legítima defesa da honra“.

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O crime de tentativa de feminicídio trouxe consequências para a mulher
O crime de tentativa de feminicídio trouxe consequências para a mulher – Foto: Canva Pro

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão anterior do TJ (Tribunal do Júri) de não condenar um homem, mesmo ele confessando o crime. Os jurados aceitaram a argumentação onde reza a “legítima defesa da honra”.

Caso de absolvição por legítima defesa da honra acaba repercutindo

A decisão foi firmada pelos jurados em setembro, tendo o acato e a manutenção do STF, na Primeira Turma. Já o recurso, teve a apresentação datada na quinta (28/01) por Juliano Baiocchi, subprocurador. Ainda não tem data certa para uma nova análise.

O crime de tentativa de feminicídio foi cometido por um indivíduo contra a ex-companheira. Ele a atacou com facadas no momento em que ela saía de uma igreja. Os golpes atingiram as costas e a cabeça.

Durante o julgamento, o réu acabou confessando o crime, mas alegou traição. Assim, ele acabou sendo absolvido.

O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) apelou para o TJ (Tribunal de Justiça ) do local. Dessa forma, fez-se a anulação do julgamento, já que os jurados votaram contra provas apresentadas no processo.

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O debate levantou temas, tais como violência doméstica e feminicídio
O debate levantou temas, tais como violência doméstica e feminicídio – Foto: Canva Pro

O TJ entendeu que as teses da defesa dentro de uma “legítima defesa da honra” incompatibilizam com os direitos brasileiros. Foram dois votos contra três a favor, assim, mantendo o princípio de soberania do veredicto do TJ, assegurado pela Constituição.

Ademais, a decisão tomada pelos jurados não é cabível de reavaliação de acordo com os fatos e as provas. O debate levantou temas, tais como violência doméstica e feminicídio.

Teses passionais

Juliano Baiocchi ainda apontou que as “teses passionais” rebaixam as mulheres, violando direitos que estão previstos dentro da Constituição. Por exemplo, igualdade entre os gêneros e dignidade humana.

Segundo o subprocurador, teses passionais colocam as mulheres abaixo de coisas, uma vez que os danos patrimoniais são indenizáveis por quem os conduz. Quando essas teses prevalecem, as mulheres têm que suportar ciúmes exacerbados, assim como revanches homicidas. Não se pune os autores dos atos.

Juliano Baiocchi disse também que a absolvição nesses casos é como uma aprovação das ações dos homens. Eles se sentem “motivados” a cometerem crimes levados pelo sentimentalismo, pelo ciúmes e posse das mulheres.

Os criminosos acreditam, com isso, que é possível fazer justiça, pela sua “honra” com suas próprias mãos. Constitui-se, assim, uma ofensa à toda a estrutura constitucional, que se pauta sobre os fundamentos da dignidade, bem como da cidadania.

O STF vem analisando também outros processos onde cabe revisão da decisão tomada pelo júri. Contudo, esta deve ser contrária às provas dos autos, questionando a tese de legítima defesa da honra.

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