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Menor de idade pode ficar com o nome no SPC e Serasa? Entenda detalhes dessa situação


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Em teoria, qualquer pessoa pode ter o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito. Quando se contrai uma dívida e ela não é paga, obviamente o nome ficará com restrição. Mas e no caso de menores de idade, eles podem ficar com nome sujo no SPC/Serasa? Confira!

Saiba mais:Será que é contra a lei idoso ter CPF no SPC/Serasa?Entenda.

Menor de idade pode ficar com o nome no SPC/Serasa?
Menor de idade pode ficar com o nome no SPC/Serasa?
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Menores podem ter nome incluso no SPC/Serasa?

De acordo com a lei nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, são considerados menores de idade todos aqueles abaixo de 18 anos. De 0 a 16 anos, ele é classificado como absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

Ademais, entre os 16 e 18 anos, ele pode praticar alguns atos determinados da vida civil. Pois ele é tido como relativamente incapaz.

Saiba mais:Requisitos básicos para conseguir crédito após tirar o nome do SPC/Serasa.

Normalmente, o indivíduo aos 16 anos de idade já pode tirar  por exemplo seu CPF e seu título de eleitor.

Além disso, entre os 16 e 18 anos, ele já pode ter acesso a contas bancárias e cartão de crédito por exemplo. Mas sempre assistido pelos pais ou responsáveis.

Afinal, menor de idade pode ter o nome incluso no SPC/Serasa?

A resposta, portanto, para a pergunta acima é: depende. Vamos entender as hipóteses:

1 – Não se pode fazer negócios com menores que tenham menos de 16 anos de idade. Logo definitivamente até essa idade o nome não pode de forma alguma ir parar no SPC e Serasa.

2- O menor que tiver entre 16 e 18 anos também apesar de diferentemente do primeiro caso, poder fazer crediário e outras dívidas parceladas, desde que assistido pelos pais e responsáveis, também não poderá ter o nome negativado no SPC  e Serasa.

O credor pode negativar, desse modo, o nome desses pais ou responsáveis, que permitiram o menor fazer a dívida e assinaram junto o contrato ou crediário. Conforme consta no art. 34, parágrafo 4º do Regulamento Nacional dos SPC’S.

3- Existe porém, a condição daquele menor que possui documento de emancipação. Essa condição vai permitir que assuma os riscos das atividades comerciais, como se fosse um maior de idade. Então, no caso de menor emancipado que se torne inadimplente, esse sim, poderá ter o nome negativado no SPC e Serasa.

Situação de erro do credor

Mas no caso de o menor relativamente incapaz (16 a 18 anos) e não emancipado contrair dívidas, sem a aprovação dos pais ou responsáveis, por um descuido dos credores, ficará isento de arcar com a responsabilidade. Nem seu nome e nem de seus pais poderá ir parar no SPC e Serasa.

Sublinhando, se porventura um menor relativamente incapaz (ou seja, entre os 16 e 18 anos) contrair uma dívida, quem deverá arcar com o pagamento dela são os pais ou responsáveis legais dele. No entanto, nesta situação, o credor precisa fazer com que conste a assinatura dos pais ou responsáveis legais no contrato.

Explicando melhor o que são menores emancipados

Emancipação é uma certidão oficial feita em cartório que torna  independente (capaz) para atos da vida civil uma pessoa menor de idade; desde que observada uma idade mínima. No Brasil é de 16 anos de idade. Antes disso, não há emancipação.

Por meio da emancipação, o menor passa a gozar de plena capacidade civil. Em outras palavras, ele se torna habilitado a praticar todos os atos da vida civil, assim como um adulto o faz.

Ou seja, então ele pode contrair uma dívida e ficar com o nome sujo no SPC/Serasa.

Os cadastros nas instituições de proteção ao crédito e os menores de idade

Em resumo, um menor de idade não pode ficar negativado no SPC/Serasa,  se tiver menos de 16 anos, porque não pode realizar qualquer negócio jurídico sozinho ou assistido.

Mas caso faça a dívida assistido por pais ou responsáveis, tendo então entre 16 e 18 anos, o CPF dos pais e responsáveis poderá ser negativado no SPC e Serasa.

Pois para ocorrer a negociação de crédito com menor os pais têm de dar a aprovação, o que no universo jurídico chama-se: suprimento da vontade.

E ainda, caso se trate de menor emancipado, aí sim poderá ter o seu próprio nome negativado se houver inadimplência.

Saiba mais:Negativados no SPC e Serasa têm no Banco Mercantil opção de empréstimo.

Portanto, o negócio que originou a dívida, pode ser anulável, caso os pais ou responsáveis legais não tenham sido comunicados, para, assim, darem a sua anuência.

E ainda se o CPF do menor já tiver sido incluso nos referidos órgãos sem o cumprimento dessa exigência, os interessados poderão procurar advogado ou defensor público para promover junto à Justiça, a retirada imediata do nome desses cadastros.

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