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Quem ganha salário mínimo não pode ter descontos do INSS, confira

O INSS  (Institutuo Nacional do Seguro Social) está proibido, pelo menos por hora,  de efetuar descontos que façam o benefício do segura ficar abaixo do salário mínimo na hora do recebimento mensal.

Essa decisão tem caráter liminar (temporária) e se aplica a todo território nacional com exceção da Bahia. Pois nesse estado nordestino já existe uma ação própria discutindo o assunto, ajuizada pela Defensoria Pública da União.

A liminar foi concedida numa Ação Civil Pública, pelo desembargador federal da 4ª região (TRF-4), João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª turma do tribunal, que ainda vai julgar o mérito da ação.

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 INSS - foto G1 - Globo
INSS – foto G1 – Globo

A situação contempla aqueles casos nos quais existe algum erro administrativo, no cálculo dos valores do benefício do segurado do INSS. Noutras palavras algum funcionário calcula errado, e o INSS acaba pagando a maior,  e logo depois detecta o erro e quer pegar de volta o que pagou a mais.

Esse equívoco pode se dar por má interpretação da lei ou erro administrativo material mesmo, como um cálculo feito de forma errada, ou pagamento em duplicidade por exemplo.

De qualquer maneira, pela decisão judicial, se o recebimento foi de boa fé, ou seja, o segurado do INSS não sabia que estava recebendo a mais por causa de um erro do INSS, ele não poderá sofrer  descontos nos meses seguintes para pagar o que recebeu indevidamente, caso ele receba apenas um salário mínimo por mês.

O INSS poderá continuar usando os critérios  previstos no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, e decreto 3.048/99, para cobrar o que pagou de forma indevida por qualquer causa possível. Mas deverá usar o princípios da proporcionalidade.

Dessa maneira, tirar de quem recebe salário mínimo valores a título de descontos mensais,  pode significar um atentado a dignidade humana, pois não lhe seria oferecido o mínimo necessário para a sua subsistência.

Detalhes da Ação proposta

A Ação Civil Pública foi proposta junto à 20ª Vara Federal de Porto Alegre pelo Ministério Público Federal.

Foi alegado na peça inicial que em casos individualizados já se estava tendo o mesmo entendimento, e que até para assegurar a isonomia, ou tratamento igual para todos os segurados, seria necessário conceder o benefício para todos os envolvidos em situações semelhantes.

Tudo isso além de representar uma maneira  mais adequada do INSS se comportar para pagamentos de segurados menos protegidos financeiramente.

A medida foi pedida pelo procurador regional da república Alexandre Amaral Gavronski, que se manifestou assim diante do que chamou de importante vitória  do Ministério Público em favor dos mais necessitados segurados do INSS:

Assim, evitamos que essas pessoas sofram prejuízos que ameaçariam sua sobrevivência enquanto a causa é debatida nos tribunais, o que poderá levar alguns anos.

Tudo pode ser conferido no Processo 5056833-53.2014.4.04.7100/RS.

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