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OAB garante que FGTS e multa dos 40% é direito dos aposentados; saiba mais


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FGTS – A OAB de São Paulo  divulgou nota afirmando que a PEC ( Proposta de Emenda à Constituição Federal)  da Previdência, encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, na parte que trata do FGTS do trabalhador, após aposentadoria, seria inconstitucional. Isso, porque prejudicaria direitos do trabalhador, garantidos pela própria Constituição. Entenda.

Entenda a proposta do governo

OAB afirma que FGTS e multa dos 40% é direito dos aposentados Previdência Social. Foto: Gustavo Roth/Folha Imagem/Dedoc
OAB afirma que FGTS e multa dos 40% é direito dos aposentados Previdência Social. Foto: Gustavo Roth/Folha Imagem/Dedoc

A  PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estabelece que se o cidadão continuar a trabalhar com carteira assinada, após a Reforma Previdenciária, mesmo depois de alcançar a sua aposentadoria, não teria mais direitos aos depósitos mensais de FGTS, realizados pelo empregador.

Também não receberia, portanto, caso fosse demitido sem justa causa, os 40% de multa pela rescisão do contrato de trabalho.

A aposentadoria é uma das maneiras de saque do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Então caso  se aposente o empregado pode sacar o seu valor.

Mas se o aposentado continuar a trabalhar de carteira assinada, o empregador não teria mais obrigação de depositar mensalmente aquele percentual do FGTS na sua conta vinculada junto `a Caixa Econômica Federal.

E se o patrão mandar embora o empregado já aposentado, sem justa causa,  também não terá de pagar aquela multa dos 40% sobre o FGTS.

A iniciativa do governo tem a  pretensão de desonerar a carga de obrigações das empresas. Facilitando, assim, a livre iniciativa e a abertura de novos postos de trabalho, dentre outras coisas.

OAB condena ação de mudanças no FGTS

Através do presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos e do presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Jorge Pinheiro Castelo e da coordenadora de direito individual do trabalho, Adriana Calvo, foi divulgada uma nota técnica da entidade.

A nota considera inconstitucionais, as mudanças no FGTS trazidas pela Reforma da Previdência.

A OAB paulista assegura que a Constituição Federal de 1988 considerou o direito ao FGTS uma cláusula pétrea, ou seja, imutável.

Desse modo é um direito social fundamental. Só pode ser alterado através de outra assembleia nacional constituinte.

Noutras palavras, para a OAB os empregados que se aposentarem e continuarem a trabalhar, fariam jus sim aos depósitos de FGTS. Também poderiam receber a eventual multa de 40%, quando fosse o caso.

Previsão de ações na justiça

Em sendo aprovada a PEC pelo Congresso Nacional, a tendência é que haja o fenômeno da judicialização do tema. Dessa maneira, várias ações devem ser promovidas para que os direitos dos aposentados sejam garantidos.Particularmente quanto aos depósitos de FGTS e a multa em caso de dispensa sem justa causa.

Ademais o próprio STF  (Supremo Tribunal  Federal)  já foi chamado a se manifestar em outras oportunidades.

Afirmou, inclusive, que a aposentadoria voluntária não implica em extinção da relação trabalhista. Logo, os direitos estariam garantidos, mesmo se o empregado continuasse a trabalhar depois de aposentado.

Portanto, pelo menos em tese, o FGTS e a multa dos 40% não deveriam sofrer alterações. 

Disposição do Governo

Com efeito, o jornalista Valdo Cruz, da Globo News, afirmou que o governo estaria disposto a voltar atrás na sua proposta de alteração do FGTS dos aposentados.

Isso seria um gesto de boa vontade, para, desse modo, fazer com que a PEC fosse aprovada na comissão de constituição e justiça,  logo nesta terça-feira, 23.


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