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Consumidor com dívida não pode ser negativado no SPC/Serasa sem notificação prévia


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SPC/Serasa – O Código de Defesa do Consumidor obriga que haja comunicação prévia por escrito sobre qualquer abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais dos consumidores no SPC e Serasa. Entretanto, quando essa notificação não acontece e o consumidor fica sabendo da negativação na hora de uma compra, por exemplo, o que é possível fazer para reverter essa situação?

Como ocorre a comunicação de registro no SPC/Serasa

Consumidor que está inadimplente não pode ser negativado no SPC e Serasa sem notificação prévia

Como o Código de Defesa do Consumidor não determina um prazo mínimo para inclusão do nome do consumidor inadimplente no banco de dados do SPC e Serasa. O credor, portanto, está autorizado a negativar o CPF do cliente,  mesmo com apenas um dia de vencimento da dívida, por exemplo.

Entretanto, na prática, as empresas costumam aguardar 30 dias. Como uma política de bom relacionamento com o cliente. Mas é bom frisar que o credor estará dentro do seu direito legal, quando realizar a negativação do CPF e nome do consumidor inadimplente.

O credor pode também encaminhar correspondência enviada por Correios. Isso será  uma forma de estimular o devedor a buscar alternativas para pagar a dívida. E, assim, evitar que o nome seja incluído no SPC e Serasa.

Contudo, é preciso muito cuidado para não ofender o consumidor inadimplente e acabar produzindo um dano moral. Veja o que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Veja também: Nome realmente fica limpo no SPC/Serasa/SCPC depois de 5 anos de dívida?

O inadimplente terá de 10 a 15 dias, para efetuar o pagamento. E, desse modo, não perder o acesso ao crédito pela negativação do nome e CPF.

Após esse prazo, e o não pagamento da dívida, o débito do devedor ficará exposto, portanto, para todas as empresas que consultarem o SPC/Serasa.

Notificação do registro no  SPC/Serasa

Existe ainda outra notificação ao devedor que o comando legal impõe. E não é ao credor, mas à empresa que vai registrar a negativação do nome.

Trata-se, portanto, de uma obrigação a ser cumprida pelo SPC e Serasa. O CDC aponta o seguinte sobre o tema:

Artigo 43 § 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 

Portanto, o consumidor tem o direito de saber sobre o registro feito do seu nome no SPC/Serasa. E, também, o nome do credor que está negativando o seu CPF.

Pela lei são esses órgãos de proteção ao crédito que devem fazer esta notificação ao devedor.

Caso não o façam, em tese, ensejam ao consumidor o direito de pleitear uma indenização por dano moral. Isso, se no caso concreto, seja verificado um prejuízo causado pela ausência de notificação prévia.

Dessa maneira, como pode acontecer, o cliente vai comprar a crédito em uma loja e sua ficha não passa. Ora, se ele não sabia da existência de uma negativação em seu nome no Serasa ou SPC,  essa surpresa pode gerar constrangimento. E em tese, pode sim ocasionar  uma ação de indenização por dano moral.

Então o consumidor pode procurar o Procon da cidade para se informar mais. Ou ainda pode se dirigir ao setor próprio no Juizado Especial Civil ( Pequenas causas) .

E ali propôr ação de indenização, pois até 20 salários mínimos não precisa de acompanhamento de advogado. Contudo, para se sentir mais seguro pode ainda contratar um advogado especializado.

Importante detalhe é saber que o credor também pode ser responsabilizado junto com o Serasa e SPC pela ausência de notificação da anotação nos registros de negativados.

Consulta ao CPF pode ser feita gratuitamente pela internet

O consumidor pode verificar a situação cadastral de seu CPF através do site da Serasa ConsumidorO serviço é gratuito.

Portanto, por lá, o consumidor consegue visualizar em qual ou quais empresas está negativado e qual o valor da dívida.

Veja também: CPF pode negativar no SPC e Serasa por causa de Cartão de Crédito clonado; confira como funciona

A Serasa explica que, por questões de segurança, existem apenas duas formas de consultar o CPF pelo nome completo da pessoa.

A primeira forma, portanto, são as empresas que possuem convênio com o próprio SPC e Serasa, que terão acesso.

Já a outra maneira do consumidor consultar o nome de um terceiro, e  acontece apenas se ele for o representante legal, judicial ou procurador dessa pessoa. Mas precisará ir a uma agência da Receita Federal.

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