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SPC e Serasa: 5 anos de prazo para dívida caducar muda com cobrança na Justiça?


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SPC/Serasa – A partir de determinado prazo após o não pagamento de uma dívida, um consumidor pode ter o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inclusive, caso o credor julgue necessário, ele também pode cobrar essa dívida na Justiça. Assim sendo, o que acontece com o cadastro no SPC/Serasa, quando um débito é cobrado na Justiça? Veja na sequência.

Saiba mais:Confira e aprenda como consultar gratuitamente o CPF nos órgãos de proteção ao crédito.

Como fica o cadastro no SPC/Serasa depois da dívida ser cobrada na Justiça

SPC e Serasa: prazo de 5 anos para dívida caducar muda com cobrança na Justiça?
SPC e Serasa: prazo de 5 anos para dívida caducar muda com cobrança na Justiça?

Normalmente, uma empresa dá um prazo de 30 dias para que um consumidor quite uma dívida em atraso. Mas esse prazo pode variar conforme a política de cobrança da credora da dívida.

Saiba mais:Empresa promete quitar dívida na hora e limpar nome do negativado.

Logo depois, o nome do inadimplente pode ser negativado junto ao SPC, Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito.

Ação Judicial contra o devedor

Além disso, se porventura a empresa julgar necessário, ela poderá protestar essa dívida em cartório e acionar a Justiça.

No entanto, a propositura da ação judicial de cobrança do débito, não muda, por si só,  a situação junto ao SPC e Serasa.

São esferas diferentes. Enquanto a restrição do nome é na esfera administrativa, a ação de cobrança é na esfera judicial.

O fato novo, portanto, será o seguinte: além da negativação do CPF, o devedor irá ser citado (notificado) para responder ao processo aberto na Justiça.

Dívida cobrada na Justiça e o prazo de 5 anos

Ainda que alguém tenha sofrido uma ação judicial de cobrança, o prazo de 5 anos para prescrição da negativação no SPC e Serasa não muda. É um direito, portanto, garantido pelo Código do Consumidor.

Sendo assim, mesmo que o credor cobre a dívida na Justiça, assim que completarem os 5 anos, o nome do devedor deve ser excluído do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendido assim. É como se pode conferir pelo acórdão no Recurso Especial  (REsp 1630659).

Dessa forma, o prazo é de 5 anos para retirada do nome do SPC e Serasa, sendo  computados a partir da data do vencimento da dívida não paga.

Mesmo se a dívida em questão for protestada em cartório, a data que se deve considerar é a do vencimento do débito, não a do protesto. Isso para a contagem do prazo dos 5 anos.

Os direitos dos negativados

Em suma, o nome de uma pessoa negativada deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito, quando o prazo de 5 anos terminar .

Isso deve acontecer, em princípio, independentemente da ação judicial, que inclusive, vale ressaltar, pode durar até mais de cinco anos.

Saiba mais:SPC e Serasa são diferentes? Saiba como funciona cada um.

A não exclusão, portanto, do nome negativado do SPC e Serasa, no prazo estabelecido de cinco anos, pode gerar dano moral contra o credor.

Dessa maneira, acontecendo assim, quem poderá acionar a justiça pedindo indenização é o devedor.


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