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SPC/Serasa: projeto de Lei pode facilitar saída do consumidor da lista; confira

A lei poderá ajuda consumidor a sair do SPC e Serasa e muda regras para concessão de crédito


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29 de novembro de 2019 – O projeto de lei PL 3515/15, conhecido como PL do Endividamento Excessivo, foi analisado no último dia 26 de novembro. A comissão especial discutiu e votou o parecer do relator do projeto, o deputado Franco Cartafina (PP-MG). Esta PL quer determinar regras para a concessão de créditos ao consumidor, através de mecanismos para evitar o endividamento excessivo, por meio de mecanismos de prevenção e assim, diminuir o número de pessoas negativadas no SPC/Serasa.

A proposta, estimula práticas de crédito responsável e de educação financeira – inclusive com a sugestão de inclusão do tema em currículos escolares.

SPC/Serasa: projeto de Lei pode facilitar saída do consumidor da lista; confira
SPC/Serasa: projeto de Lei pode facilitar saída do consumidor da lista; confira

Confira os principais pontos da PL e veja como ela pode ajudar a prevenir a negativação no SPC/Serasa

Deveres do fornecedor

O projeto exige que os contratos de crédito apresentem todos os dados relevantes ao consumidor (taxa efetiva de juros, total de encargos, montante das prestações).

Além disso, quem fornece o crédito deve esclarecer e advertir adequadamente o consumidor sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, bem como sobre as consequências genéricas e específicas da inadimplência.

Repactuação conciliatória das dívidas

Em contratos cujo modo de quitação da dívida envolva consignação em folha de pagamento, o total das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não pode ser maior do que 30% da sua remuneração mensal líquida (ou seja, sem os descontos dos encargos trabalhistas).

Além disso, o processo de repactuação de dívidas deve ser conduzido de forma conciliatória, de modo que o consumidor consiga estabelecer um plano de pagamento das dívidas com os credores e assim, possa sair do SPC/Serasa

Publicidade relativa a empréstimos como forma de induzir as pessoas ao crédito sem planejamento e assim à negativação

Em relação à publicidade, além de várias restrições em relação à publicidade infantil abusiva, há também algumas proibições em relação à publicidade de crédito.

Termos bastante comuns nas propagandas de empréstimos, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “taxa zero”, por exemplo, poderão ser proibidas.

Unidade de referência

O texto também diz que o consumidor tem que ser informado por “unidade de referência” na compra de certos produtos.

Por exemplo, se o consumidor quiser comprar cerveja, as empresas deverão informar na embalagem o preço do produto por litro ou por mililitro, para facilitar a comparação de preço entre marcas com quantidades diferentes.

Fortalecimento dos Procons

Primeiramente, o projeto também tem por objetivo o fortalecimento dos Procons e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os Procons poderão expedir notificações ao fornecedor para que estes prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. Além disso, a audiência de conciliação no Procon terá o mesmo valor de uma audiência de conciliação na Justiça.

Leia ainda:SPC e Serasa: saiba como limpar o nome legalmente


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