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Como fica a prescrição dos 5 anos em caso de mais de uma dívida no SPC e Serasa? Entenda


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Independentemente do fato de um consumidor ter pago ou não determinada dívida, o prazo de prescrição dos registros no SPC e Serasa continua sendo de 5 anos. Em outras palavras, um credor pode demorar mais ou menos tempo para negativar um consumidor inadimplente, mas o prazo de prescrição continua o mesmo.

No entanto surge a dúvida: quando um cidadão tem mais de uma dívida em seu nome, o prazo de 5 anos para prescrição nos órgãos de proteção vale para apenas um débito ou para mais de um? Confira.

Saiba mais:Atrasou parcela do acordo de dívida no SPC e Serasa?Saiba o que fazer.

O prazo de 5 anos e as dívidas no SPC/Serasa

Débito caducado no SPC/Serasa em 5 anos: isso vale apenas para uma dívida ou mais de uma do consumidor? Entenda
Débito caducado no SPC/Serasa em 5 anos: isso vale apenas para uma dívida ou mais de uma do consumidor? Entenda

O prazo de prescrição de 5 anos de uma dívida no SPC e Serasa, vale para cada um dos  débitos contraídos e anotados. Contando o tempo de cada um, a partir do momento que ficou atrasado o pagamento (inadimplência).

Logo, como exemplo, se um consumidor tiver uma dívida em uma empresa, e mais duas dívidas com outros dois credores, e todas elas forem colocadas no SPC e Serasa, o prazo para prescrição será contado separadamente; ou seja, cada débito será anotado individualmente.

Pode acontecer que um débito saia do SPC e Serasa por já ter vencido o tempo dos 5 anos, mas o nome do consumidor continue negativado pelos outros débitos que não tiveram prescrição ainda.

Entretanto vencendo os cinco anos de cada um dos débitos, o nome precisa ser retirado do SPC e Serasa.

Saiba mais: 

Os prazos de prescrição para cada modalidade de dívida

O novo  Código Civil trouxe vários prazos com tempo de prescrição diferente.

Mas é preciso atenção, pois esses prazos se referem ao tempo máximo para cobrança  judicial da dívida.  Não se referem, portanto, ao tempo junto ao SPC e Serasa, que é sempre de cinco anos.

Os prazos prescricionais do Novo Código Civil são os seguintes:

  • FGTS: 30 anos;
  • Previdência: 10 anos;
  • Telefone: 10 anos;
  • Energia elétrica:10 anos;
  • Água:10 anos;
  • 10 anos: débitos diversos;
  • Imposto de Renda: 5 anos;
  • IPVA: 5 anos;
  • IPTU: 5 anos;
  • Boletos bancários: 5 anos;
  • Cheque especial: 5 anos;
  • Aluguéis: 3 anos;
  • Convênios médicos: 5 anos;
  • Empréstimos: 3 anos;
  • Hospedagem (pousadas, hotéis e afins): 1 ano;
  • Cheques: 6 meses.

Contudo, confirmando para não ficar dúvidas, o próprio  STJ  (Superior Tribunal de Justiça) também já decidiu que o prazo máximo para que o nome do devedor fique negativado nos órgãos de proteção ao crédito seja de 5 anos; a contar da data de vencimento da dívida, conforme pode-se ver no Recurso Especial (REsp 1630659).

Essa decisão confirma que está valendo o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor: 5 anos para ficar negativado por cada uma das dívidas particularmente. 

” Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

Após prescrição o CPF deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito

É fundamental salientar, que uma dívida que caducou no SPC e Serasa não pode gerar uma nova negativação. Nem mesmo se outro credor comprar a dívida que não foi paga.

Com efeito, o CPF deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito ao completar cinco anos e, assim, não voltar mais pela mesma dívida.

Saiba mais:

Além disso, é importante saber que há limites para a efetivação da cobrança de dívidas. Se houver práticas abusivas nesse processo, o consumidor pode até buscar indenização na  Justiça.

Dívida caduca no SPC e Serasa, mas não deixa de existir

Toda dívida possui um prazo de prescrição para ficar no SPC e Serasa: 5 anos. Portanto haverá sempre essa data de validade da anotação nesses órgãos.

No entanto, isso não significa que o débito em si deixará de existir.

É verdade que o nome do devedor terá de ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito, ficando, assim, limpo na praça.

Contudo a dívida continua existindo internamente na empresa, e o credor poderá, sem produzir constrangimento ao devedor, continuar cobrando a dívida.

E se os credores quiserem acionar a Justiça, movendo ação de cobrança, por exemplo, vão ter de obedecer àqueles prazos estabelecidos no Código Civil, como já relacionados antes nesta matéria.

Vale a pena, portanto, o cidadão conhecer as regras, pois pode ser que em determinado momento seja ele o devedor, mas também poderá ser credor em outras oportunidades.

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