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Operadoras podem negar linha telefônica a negativados no SPC/Serasa? Confira


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Toda pessoa negativada no SPC e Serasa perde o acesso a uma série de produtos e serviços financeiros. Afinal, por causa da dívida não paga, o mercado fica desconfiado e se recusa geralmente a conceder qualquer crédito. Não obstante o negativado, naturalmente, continua necessitando de outros serviços básicos, como telefone, por exemplo. Mas as operadoras podem também se negarem a fornecer serviços de linha telefônica aos que estão em cadastros de inadimplentes? Descubra.

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Consumidor negativado no SPC/Serasa pode ter pedido de linha telefônica negado?

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Operadoras podem negar linha telefônica a negativados no SPC/Serasa?Confira

De acordo com um documento publicado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC),  as prestadoras de serviço de telefonia não podem negar o serviço de linha telefônica para quem está negativado no SPC e Serasa.

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Segundo consta no próprio material veiculado oficialmente pelo IDEC:

Inadimplência: As prestadoras não podem negar-lhe o serviço se seu nome está em cadastro de inadimplentes. Ela deve indicar-lhe planos pré-pagos e/ou pós-pagos alternativos. ” […}

Os serviços de telecomunicações são considerados essenciais e isso não exclui os negativados.

Dessa maneira, a considerar o documento emitido pelo IDEC, nenhuma empresa pode negar uma linha telefônica de celular a uma pessoa com nome sujo. Precisa apresentar uma opção de serviço ao cliente negativado, como planos pré-pagos por exemplo.

Desde que não se esteja negativado por dívida relacionada à própria linha telefônica.

Esse tratamento seria discriminatório e, portanto, considerado abusivo pela legislação.

Outrossim a ANATEL -Agência Nacional de Telecomunicações entende que os serviços de telefonia por serem considerados essenciais, têm de ser fornecidos a todos universalmente. Veja-se: art. 79§ 1º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

Art. 79. […] § 1º Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.

O que diz o código do consumidor com relação a concessão de linha telefônica a negativados?

Segundo os artigos 39 e 55 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços não pode cometer o que se chama de práticas abusivas

Em outras palavras, eles não podem, por exemplo, recusar atender às demandas dos consumidores, se houver disponibilidade em estoque e de acordo com os costumes e usos. Ademais, também não podem estabelecer obrigação injusta ao consumidor.

Além disso, a telefonia é caracterizada como um serviço público de caráter essencial, de acordo com o que consta no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 10, VII da Lei da Greve (Lei 7.783/1989).

Obtendo linha telefônica sob amparo da lei do consumidor

Em resumo, apesar de haver pessoas negativadas no SPC e Serasa que tiveram seu pedido de linha telefônica recusado por sua condição econômica, isso vai contra o que está previsto na legislação.

Todos os que se sentem prejudicados podem buscar apoio nos Procons e Defensorias Públicas espalhados pelo país.

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Então desde que a dívida anotada seja com relação a serviços diferentes aos de telefonia, o consumidor não pode, em tese, ter uma linha negada por operadoras, sejam concessionárias ou permissionárias públicas.

Assim também como as operadoras não podem obstruir,  tampouco,  qualquer solicitação de alteração de plano de  telefonia.

Essa situação abarca tanto a pessoa física como jurídica que estejam negativados.

 


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