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Empresa pode consultar nome do candidato a emprego no SPC e Serasa? Entenda


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SPC e Serasa–  O nome negativado é, sabidamente, algo que promove efeitos ruins para o consumidor. Pode impactar de maneira decisiva em sua vida financeira. Mas e quando esse consumidor busca uma nova colocação profissional, será que essa sua situação pode impactar de alguma forma? Em outras palavras, será que a empresa pode ou não consultar o nome do candidato no SPC e Serasa? E mais, será que isso pode ser decisivo na hora de recrutar e selecionar para uma vaga de emprego?  Entenda.

Saiba mais:SPC e Serasa:Recovery pode ser saída para pessoas e empresas negativadas. Confira.

Processo seletivo de emprego e consulta ao SPC e Serasa

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Empresa pode consultar nome do candidato a emprego no SPC e Serasa?

Segundo uma pesquisa do Serasa, cerca de metade dos trabalhadores que estão com o nome sujo encontram dificuldade de quitar seus débitos, após perder o emprego.

Saiba mais:CPF pode ficar negativado no SPC e Serasa por não pagar pensão alimentícia?Entenda.

Aliás, boa parte dessas pessoas procuram intensamente recorrer a esses órgãos de proteção ao crédito, para tentar encontrar uma solução para a negativação. Afinal, elas temem que justamente esse fato, as impeçam de conseguir um novo trabalho.

Contudo, será que o fato de alguém ter restrição no CPF pode ser usado como requisito contrário à contratação? É preciso, nesse caso, observar o que a lei diz a respeito.

O que a lei diz?

A realização de atos de caráter discriminatório, antes de contratar uma pessoa para uma vaga de emprego é proibida pela lei 9.029/1995.

De acordo com essa lei, em seu artigo 1º, não se pode fazer nada que discrimine ou limite uma pessoa em ter acesso a uma vaga de emprego ou mesmo mantê-lo.

Além disso, o próprio (e extinto) Ministério do Trabalho classificava discriminatório uma empresa usar a restrição no CPF, como critério de seleção.

A exceção à regra na prática

Por outro lado, a Justiça pode entender diferente nos casos concretos. Foi o que aconteceu, por exemplo, numa situação em que uma empresa efetuou uma consulta ao SPC e Serasa, como critério de seleção ao emprego. Ela foi processada, no entanto, acabou ganhando a causa.

Dessa forma, uma companhia chamada G. Barbosa Comercial Ltda, rede de lojas da cidade de Aracaju (SE), conseguiu impedir, na Justiça do Trabalho, que fosse condenada por prática discriminatória e dano moral coletivo.

Uma denúncia anônima havia informado que a empresa fazia consulta ao SPC e Serasa para, assim, admitir futuros funcionários.

Logo depois, o Ministério Público do Trabalho entrou com um processo (RR-38100-27.2003.5.20.0005).

No entanto, a Segunda Turma do TST rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não julgar procedente seu recurso de revista para o caso.

As restrições ou não na contratação

Em teoria, as empresas possuem a liberdade de contratar quem elas quiserem e de acordo com seus próprios critérios.

No entanto, a consulta ao SPC e Serasa, a priori, não pode ser realizada para definir a contratação.

Saiba mais:Saiba como encontrar empréstimos no SPC e Serasa.

Dessa forma, caso haja a desconfiança de que isso esteja acontecendo, o candidato negativado pode recorrer à Justiça ou mesmo queixar-se no Ministério Público.

No entanto precisa ter consciência que tudo dependerá do material probatório, que conseguir levar para o processo. E, claro, dependerá também da forma como o juiz da causa interpreta a questão.

A recomendação

O mais aconselhável, portanto, talvez seja buscar estratégias de acordo, junto às empresas, para as quais se está devendo.

Em outras palavras, tentar mostrar que, com o novo emprego, terias as condições necessárias de parcelar o débito.

Informando que deseja pagar e precisa, assim, se empregar para quitar a dívida.

Nesse contexto é possível fazer um acordo, que retire o nome do SPC e Serasa. Contando também, quem sabe, com familiares e amigos para efetivar o pagamento da primeira parcela desse acordo.


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