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Cobrança pelo Facebook: dívida no SPC e Serasa pode ser cobrada pelas redes sociais? Entenda


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SPC e Serasa– A  restrição do CPF, independentemente de qual seja a razão da dívida, é sempre um incômodo, e gera constrangimento para o consumidor. Não bastasse isso, ainda tem as cobranças dos débitos. Pois é, cobrar é um direito dos credores e diversos meios podem ser usados. No entanto há limites para o exercício desse direito. Mas o consumidor com nome sujo pode ser cobrado no Facebook ou nas redes sociais de modo geral? Confira.

Saiba mais:Além do empréstimo, Crefisa agora também oferece conta digital para negativados no SPC e Serasa.

As redes sociais e os devedores no SPC e Serasa

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Cliente negativado no SPC e Serasa pode ser cobrado pelas redes sociais?

Conseguir encontrar qualquer pessoa, até mesmo algum devedor que esteja negativado no SPC e Serasa ficou bem mais simples para os credores.

O uso intensivo das redes sociais no Brasil e no mundo facilitam a tarefa. Com efeito, atualmente, a quantidade de pessoas que usam plataformas como Facebook, Twitter, Instagram e outras supera os 40 milhões.

Saiba mais:SPC/Serasa:descubra como trocar uma dívida barata por uma cara.

Dessa maneira as redes sociais são frequentemente encaradas pelas empresas que desejam localizar os devedores e não conseguem, como uma alternativa viável, para estabelecer contato.

Afinal, é permitido cobrar um devedor nas redes sociais?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor,  é proibido fazer uma cobrança pública de cunho vexatório:

 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Desse modo, caso a abordagem feita a um consumidor nas redes sociais, que são públicas, seja considerada humilhante, poderá ensejar a reclamações no Procon. E até processos por danos morais na Justiça, mesmo se o devedor estiver negativado no SPC e Serasa.

Ademais, se a mensagem por inbox ou chat tiverem uma linguagem e tons inadequados, também, eventualmente, poderão ser consideradas abusivas.

Logo disso se eduz que as redes sociais não se prestam para realização de cobrança de dívida.

Caso de cobrança no Facebook gerou indenização

Um caso ocorrido no Rio Grande do Sul acabou gerando uma indenização de R$1.500,00 para o devedor, pelo fato do credor ter cobrado uma dívida no Facebook.

A pessoa em questão contratou serviço de pintura no seu carro, pelo valor de R$250. Aliás, ele pagou R$200 no ato e assegurou que pagaria os R$50 restante no dia seguinte.

O autor do processo (processo nº  0015195-73.2016.8.21.9000) declara que tentou contatar o credor em duas ocasiões, porém sem sucesso.

No entanto, quando o credor foi procurá-lo, ele já não tinha mais o valor para pagar.

Logo depois, o credor fez posts nas redes sociais, chamando-o de mau pagador. Dias após o autor quitou a dívida, mas entrou com processo por danos morais.

Os limites da cobrança de uma dívida

Quem está devendo e com o nome sujo no SPC e Serasa pode sim ser cobrado. No entanto, a despeito da inadimplência, há limites legais quanto ao modo dessa dívida ser cobrada.

Saiba mais:Saiba o que é verdadeiro ou falso sobre ter nome sujo no SPC e Serasa.

Sendo assim, o consumidor, ainda que esteja devendo, também possui direitos e pode recorrer à Justiça se a cobrança for abusiva.


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