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Renegociação de dívida: após quitação existe tempo máximo para CPF sair do SPC/Serasa? Confira


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Na renegociação de uma dívida que gerou restrição no nome, um acordo é firmado e o consumidor inadimplente, por sua vez, aceita pagar o combinado. Após esse processo, o CPF que antes estivera restrito, deverá ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa, por exemplo). Tudo deve ocorrer dentro de um prazo estabelecido por lei. Entenda mais na sequência.

Saiba mais:

Em quanto tempo o nome sai do SPC e Serasa após pagar o acordo?

Renegociação de dívida: após quitação existe tempo máximo para CPF sair do SPC/Serasa?
Renegociação de dívida: após quitação existe tempo máximo para CPF sair do SPC/Serasa?

Tão logo o acordo seja firmado entre as partes, e o pagamento da primeira parcela seja realizado, considera-se a dívida como se fosse antiga. Portanto, inexistente. Sendo assim, não pode haver mais registros no SPC/Serasa.

Saiba mais:

Nesse caso, a empresa credora tem a obrigação de retirar o CPF do consumidor no cadastro negativo do SPC/Serasa no prazo legal de 5 dias úteis.

Por que isso acontece dessa forma?

O acordo no formato de parcelas é uma maneira de se eliminar a dívida e se criar uma nova dívida para pagamento, que conta com novas parcelas e novas datas de vencimento. A partir, é claro, do momento em que tal acordo é assinado.

Sendo assim, o que na verdade existe é uma espécie de nova dívida, com condições novas e diferentes.

Por essa razão, não se pode dar origem a uma nova restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que seja paga corretamente, em dia.

A empresa credora não pode forçar um consumidor a quitar todo o parcelamento para, só então, ter seu nome limpo dos registros do SPC e Serasa.

Procedimentos em caso de manutenção indevida de negativação

Caso uma empresa se recuse a tirar o CPF do consumidor do cadastro negativo do SPC e Serasa, mesmo ele tendo feito acordo e pago a primeira parcela, cabe então processo na Justiça por danos morais, em decorrência de manutenção indevida de negativação.

Saiba mais:

Vale lembrar que tal exigência de retirada de restrição do nome após pagamento, consta no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.


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