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Abordagens que os credores não podem fazer a quem tem nome sujo no SPC/Serasa


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15 de novembro de 2019– As pessoas negativadas em órgãos de proteção ao crédito não perdem a sua condição de consumidores. Portanto, também mantêm seus direitos preservados naturalmente. Dessa maneira há abordagens que as empresas credoras não podem realizar contra quem tem nome sujo junto ao SPC e Serasa. Confira aqui pelo algumas ações muito comuns, mas que são proibidas aos credores frente aos devedores.

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Empresa credora não pode expor consumidor com nome no SPC/Serasa ao ridículo ou ameaça

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Abordagens que os credores não podem fazer a quem tem nome sujo no SPC/Serasa

Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

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Existe um limite ético que a lei prevê para garantia de que o credor exerça seu direito de cobrar sem no entanto atingir a moral do devedor. Um excesso verificado que produza constrangimento pode gerar até indenização na Justiça.

Em outras palavras, a pessoa física ou jurídica com quem o consumidor possui uma dívida em aberto não pode humilhá-lo ao telefone, por e-mail e tampouco pessoalmente.

O consumidor não pode ser cobrado através de um comentário público na rede social, por exemplo, ou ter um carro de som na porta da sua residência.

Fazer ligações telefônicas, contatos ou e-mails com excesso

Frequentemente observa-se companhias ligando muitas vezes ao dia, e todos os dias, para os devedores. Essas ligações costumam ocorrer até mesmo fora do horário comercial. Mas essa prática é tida por abusiva pela nossa legislação.

O credor tem o direito de entrar em contato para cobrar o valor devido, mas jamais fora do horário previsto em lei ou tampouco ligar várias vezes ao dia.

Dessa maneira as cobranças de dívidas obedecem a certos critérios. Seja uma pessoa natural ou jurídica os horários permanecem inalterados e precisam de ser obedecidos.

Então de segunda a sexta-feira os credores e seus representantes só podem tentar fazer contato das 8h da manhã às 20 h da noite.

Quanto aos finais de semana, aos sábados, o contato para cobrança é permitido apenas de 8h às 14h. E aos domingos ou feriados os credores não podem fazer cobrança de dívidas.

Recorrer a terceiras pessoas para cobrar o consumidor que está no SPC e Serasa

Quando um determinado consumidor está inadimplente, e seu nome no SPC e Serasa, o credor não pode falar com pai, mãe, marido, esposa, filhos, familiares em geral, amigos, patrões, colegas de trabalho, enfim. Definitivamente não se pode falar com terceiras pessoas para cobrar um devedor.

Indubitavelmente isso se enquadra como constrangimento, conforme está enunciado no Código de Defesa do Consumidor.

Reagindo aos abusos das empresas nas abordagens de cobrança

O consumidor com nome sujo no SPC e Serasa com certeza tem suas obrigações, porém, como já foi dito, também tem os seus direitos.

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Sendo assim, em caso de abordagem inapropriada por parte de credores, o consumidor inadimplente pode recorrer à Justiça.

 


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