Publisher Theme
Art is not a luxury, but a necessity.

FGTS: Trabalhador deve verificar a conta na Caixa e pode entrar na justiça para revisão,confira


O Diário Prime News é um blog independente, que não tem vínculo ou associação com nenhum banco, instituição financeira ou órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa, Boa Vista etc. Em caso de dúvidas fineza fazer contato pelo e-mail [email protected]. Se preferir pode fazer uma pergunta à nossa redação clicando aqui!

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma garantia oferecida ao trabalhador, que tenha carteira assinada. O empregador tem a obrigação de mensalmente fazer um depósito na Caixa Econômica Federal de percentual sobre os ganhos do empregado; e esses valores são corrigidos monetariamente. No entanto, vale a atenção do trabalhador para alguns prejuízos que pode ter, caso não acompanhe mais de perto o que se passa em sua conta. Entenda.

Ter várias contas de FGTS do empregado na Caixa pode gerar prejuízo, confira
Ter várias contas de FGTS do empregado na Caixa pode gerar prejuízo, confira

Depósito mensal do FGTS

Todo empregador precisa realizar os depósitos referentes ao FGTS de seus empregados até o dia 7 de cada mês.

Dessa forma, 8% sobre o salário bruto do trabalhador serão recolhidos para depósito na sua devida conta vinculada, junto à Caixa Econômica Federal.  Essa é uma obrigação exclusiva de cada empregador.

Várias contas vinculadas na Caixa apesar do mesmo patrão

É possível, que por engano, o trabalhador possua várias contas vinculadas na Caixa, mesmo tendo o mesmo patrão.

Isso pode acontecer por falhas de cadastro, ou uma informação em duplicidade quanto ao número do PIS, ou mesmo por uma mudança do CNPJ da empresa empregadora.

Enfim, todas essas situações podem gerar mais de uma conta de FGTS para o trabalhador, mesmo se ele estiver em um mesmo emprego.

Leia ainda: Abono salarial: saque do PIS/Pasep na Caixa e BB termina nesta sexta (28); confira se tem direito

O risco de prejuízo, portanto, para o empregado, pode acontecer no momento de movimentação do saldo da conta. Em face de uma das hipóteses de saque do FGTS.

A Caixa Econômica pode deixar de considerar alguma das contas do empregado e, assim, não lhe permitir acesso a todo o valor depositado em seu nome.

Também por isso, como já alertado antes pelo Diário Prime News em outras matérias, cabe ao trabalhador ter consciência dos seus direitos.

Providenciar, portanto, a conferência mensal dos depósitos, bem como a correta condição dos apontamentos nos seus cadastros.

É possível fazer esse controle, consultando o site oficial da Caixa, utilizando o seu PIS.

O banco, por sua vez, também disponibiliza aplicativos gratuitos para facilitar a fiscalização, por parte do trabalhador interessado.

O aplicativo FGTS está disponível para iOS, Android e Windows Phone. Ele acompanha fielmente o extrato de todas as contas.

Outra opção é o  SMS, pois o empregado pode fazer um cadastro gratuito no próprio site da Caixa. E, assim, receberá mensalmente, pelo celular, informações sobre saldo, extrato, depósito, correções e saques.

Contudo se o trabalhador ainda se atrapalha com essas questões tecnológicas, poderá  ir pessoalmente à agência mais próxima da Caixa.

Correção dos valores do saldo do FGTS

A correção dos valores do saldo do FGTS se dá  pela TR (Taxa Referencial), que é calculada pelo Banco Central, e soma-se ainda mais 3% ao ano.

Com efeito, isso é assim desde 1991, em decisão do governo do presidente Collor. Portanto, foi instituída  pela lei 8.177/91, e serve também para atualizar as cadernetas de poupança.

Hoje essa taxa referencial (TR) está sendo bastante discutida. Pois principalmente entre o período de 1999 a 2013, teria havido uma grande perde para os trabalhadores.

Desse modo, segundo esse índice, a correção do FGTS não teria sido correta; e a inflação, por seu turno, teria consumido parte do saldo das contas vinculadas.

Ajuizamento de ação de correção do FGTS

Vale a pena registrar sobre o tema FGTS, que existe uma discussão jurídica sobre a possibilidade da correção dos saldos das contas. O lapso de tempo com maior prejuízo seria do período de 1999 a 2013.

Portanto a TR (taxa referencial) seria substituída por outros índices, e, caberia assim, a reposição da diferença para os trabalhadores.

O STF reconheceu esse ano que a correção monetária pela TR não é a adequada para se usar na correção de precatórios.

Isso é o que se deduz na decisões dos processos das  ADI’s  (Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Números 4.425 e 4.357).

Leia ainda:Prazo de saque do FGTS na Caixa pode diminuir para aquisição de imóvel

Muitos empregados, portanto, fazendo uma analogia com essa decisão, têm entrado na Justiça pedindo a correção dos saldos do FGTS. Notadamente do período compreendido entre 1999 a 2013. Já são muitas a ações propostas.

Contudo, existe uma corrente jurídica entendendo que não adiantaria entrar na Justiça, para se conseguir as correções do FGTS desse período, por outro índice.

Pois o  Superior Tribunal de Justiça (STJ), outra instância da Justiça já teria negado fazer a substituição da TR (Taxa Referencial).

Leia ainda:Minha Casa Minha Vida: Caixa e governo estudam aluguel social para o cidadão de baixa renda

O STJ fundamentou  afirmando que se o Tribunal alterasse o índice faria com que as funções de Judiciário e Legislativo se confundissem, pois a TR foi instituída por lei.

E ainda que ocorram críticas à TR, somente o Congresso Nacional poderia substituí-la. Porque deveria fazer isso por outra norma. Cabendo, desse modo, somente ao legislativo e não ao judiciário, elaborar leis.

Portanto conforme esse grupo de juristas, entrar na Justiça para pedir a substituição da TR não seria algo promissor.

Para obter mais conteúdos siga o Diário Prime no Google News. Quer se avisado de graça sobre os melhores conteúdos em primeira mão? Receba Nossas Notificações Aqui!