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Projeto de lei quer uso do FGTS para pagar IPTU, IPVA e até Imposto de Renda


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FGTS– Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei número 1518/19 de autoria da deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro, Daniela do Waguinho (MDB), propondo o uso do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS), para quitação ou abatimento de dívidas com tributos como: IPTU, IPVA e até Imposto de Renda. Veja mais detalhes na sequência.

As dívidas do trabalhador e o projeto de lei para uso do FGTS

Projeto de lei quer uso do FGTS para pagar o IPTU, IPVA e até Imposto de Renda
Projeto de lei quer uso do FGTS para pagar o IPTU, IPVA e até Imposto de Renda
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A crise econômica brasileira tem levado inúmeras pessoas a se tornarem inadimplentes, por não conseguirem saldar suas dívidas. Isso prejudica não somente a elas, como também ao próprio mercado.

Ademais o alto nível do desemprego também já é alarmante. Desse modo, em meio a esse cenário, a busca por alternativas que visem diminuir o impacto negativo da realidade exposta, aos poucos vão surgindo.

Na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi apresentado, portanto, o projeto de lei 1518/19. Ele prevê o saque de até mesmo 50% do saldo do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, para a quitação de dívidas tributárias.

Dessa maneira, o trabalhador que porventura possua uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, poderia, assim, movimentá-la para quitar dívidas com os fiscos.

Condições especiais para movimentação nesta hipótese

Uma condição importante, entretanto, é observada na proposta: o trabalhador poderá sacar apenas 50% do valor do saldo constante na conta vinculada na Caixa.

O projeto de lei também prevê, que o trabalhador precisaria provar que não dispõe de outros meios para quitar o débito junto aos fiscos municipais, estaduais ou federal.

Assim sendo, os valores sairiam, portanto, diretamente da conta vinculada do FGTS, diretamente para as Fazendas Públicas pertinentes.

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Nesse sentido, todas as eventuais espécies de dívidas tributárias estariam, em princípio, contempladas. Como por exemplo: o Imposto de Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

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Fase adiantada de tramitação

O projeto para nova forma de movimentação do FGTS estaria em fase avançada de tramitação na Câmara.

Aguardando agora, portanto, para ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público. Tudo dentro de uma sequência, que tem por objetivo ser célere.

De acordo com a deputada carioca  Daniela do Waguinho (MDB),  autora do projeto, a iniciativa ainda teria a virtude de proporcionar o aumento da arrecadação. E por isso mesmo, daria aos governos mais condições em investir em áreas prioritárias.

A deputada explica que:

“Além de possibilitar que o contribuinte fique em dia com suas obrigações tributárias, o PL 1528/2019 permitirá ainda que municípios, Estados e Governo Federal arrecadem e invistam em saúde, educação, assistência social e em outras áreas, melhorando assim a qualidade de vida da população”.

Outros projetos sobre o FGTS

Existem, como se sabe, inúmeros projetos nas casas legislativas buscando criar meios para se movimentar as contas do FGTS.

Esse projeto, no entanto, talvez tenha o mérito de não visar tão somente perdoar dívidas; mas permitir a possibilidade de pagamento de fato.

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Evitando, desse modo, o desconforto gerado pela eventual negativação do nome do trabalhador, e a inscrição do débito na dívida ativa.

Lembrando que o cidadão pode sim, chegar a  perder bens como o automóvel ou outras coisas de valor relevantes, por causa de dívidas tributárias.

Em última análise, os recursos do FGTS são mesmo do trabalhador. Assim, ele teria mais uma forma de fazer uso deles ao seu juízo.


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