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FGTS: trabalhador tem até 5 anos para reclamar de dinheiro não depositado no fundo; entenda


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O recolhimento do FGTS é um dever do empregador que contrata pessoas com a carteira assinada no regime CLT. Ele é responsável por depositar mensalmente o valor de 8% do salário em uma conta em nome do trabalhador na Caixa Econômica. Contudo, apesar de ser obrigatório, algumas empresas não cumprem a lei, e ao serem demitidos, os funcionários precisam acionar a Justiça do Trabalho.

No entanto, a partir do dia 12 de novembro o trabalhador só poderá reclamar judicialmente o FGTS que deixou de ser recolhido pelo patrão nos últimos 5 anos. Hoje, é possível receber o valor não creditado nos últimos 30 anos. Entenda abaixo.

FGTS: trabalhador tem até 5 anos para reclamar de dinheiro não depositado no fundo; entenda
FGTS: trabalhador tem até 5 anos para reclamar de dinheiro não depositado no fundo; entenda

Prazo de 5 anos para reclamar na justiça a falta do FGTS

A mudança foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e entrará em vigor a partir do dia 12 de novembro de 2019. Desse modo, os trabalhadores só poderão acionar a Justiça para receber o dinheiro do Fundo de Garantia que estiver atrasado nos últimos 5 anos.

Ou seja, se a empresa deixou de depositar o valor por mais tempo, a quantia não poderá ser contestada e o trabalhador perderá esse dinheiro. A justificativa é de que a cobrança dos atrasados do FGTS deve ficar restrita a 5 anos, que é o mesmo prazo limite para outras questões trabalhistas.

A redução do período também afetará o cálculo da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, já que ela é contabilizada em cima de todo o valor depositado pelo empregador no FGTS. E, portanto, se não há registro de depósitos, o trabalhador receberá menos que o devido no término de contrato.

Dessa forma, é essencial que os empregados acompanhem o saldo de suas contas do FGTS para saber se o patrão está recolhendo devidamente o dinheiro. O valor que aparece no contracheque não é necessariamente o que a empresa depositou na conta da Caixa. Então, é preciso checar mensalmente.

Leia também: FGTS: como consultar o saldo e controlar a conta vinculada na Caixa? Conheça as opções

Novo prazo não atinge quem já tem ações na Justiça

Os trabalhadores que já possuem ações de cobrança anteriores a novembro de 2014 não serão atingidos pelo novo prazo, assim como as pessoas que acionarem a Justiça até o dia 12 de novembro.

Vale ressaltar, contudo, que para entrar com um processo na Justiça o trabalhador precisa observar o prazo de dois anos a partir da data de desligamento da empresa. Após esse período, não é mais possível ajuizar a ação.

Como conferir se os depósitos estão sendo feitos?

Existem várias formas de acompanhar os depósitos e saques, sendo o uso de SMS o mais prático e rápido. Para fazer adesão do recebimento de SMS, é preciso fazer o cadastro online. Veja mais no site da entidade.

Outra forma de receber o extrato do FGTS é em seu endereço residencial, a cada 2 meses. Caso não esteja recebendo o extrato ou o SMS, o trabalhador deverá informar seu endereço completo pela internet ou em uma agência da Caixa; ou se preferir, pelo número: 0800 726 01 01.

Veja ainda: Trabalhador pode pedir na justiça o saque do seu FGTS, mesmo que o motivo não esteja na lei, saiba mais


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