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Saque do FGTS: Governo pretende diminuir multa em caso de demissão; entenda


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O Governo Federal pretende reduzir as despesas obrigatórias em caso de demissão. Para isso, uma das medidas tomadas será reduzir a multa rescisória sobre o FGTS em cima do valor que o trabalhador dispõe na conta. A informação foi revelada em uma reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”. Entenda mais a respeito.

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FGTS: Governo pretende acabar com multa de 10% em caso de demissão
FGTS: Governo pretende acabar com multa de 10% em caso de demissão

Governo pretende cortar 10% sobre a multa do FGTS

A justificativa é que, embora entre no orçamento como receita, o dinheiro da multa rescisória vira despesa obrigatória porque tem que ser destinado ao FGTS.

Por enquanto, em caso de demissão sem justa causa, as empresas pagam 50% da multa. Desse valor, 40% fica com o trabalhador e 10% fica para o Estado.

Entretanto, o fim da cobrança ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O que muda para o trabalhador?

A mudança não deve mudar em nada a situação do trabalhador. Ele seguirá recebendo os 40% aos quais tem direito quando é demitido sem justa causa. A principal alteração será com o Governo, que deixará de receber uma quantia bilionária por ano.

Entenda o que é esse adicional de 10%

O adicional à multa rescisória em caso de demissão sem justa causa foi criado durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo da medida era atenuar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

Com isso, desde então, a União recebe cerca de R$5,4 bilhões de reais por ano, que são pagos pelas empresas.

Com a extinção da porcentagem da multa, o orçamento perderia a receita, mas também não teria a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.

De acordo com a reportagem, com o fim da cobrança o governo conseguiria abrir espaço para aumentar as despesas e cumprir o teto de gastos.

O teto é responsável por limitar o total das despesas atrelado à variação da inflação.

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Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Isso acontece mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Com isso, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Portanto, o FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados.

Quem tem direito ao fundo de garantia?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além de trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

As novas regras para saque do FGTS

Com a medida provisória 889/2019, deferida pelo Governo Federal em julho, agora é possível retirar o dinheiro das cotas de fundo em duas modalidades. São elas: Saque Imediato e Saque Aniversário.

Vai poder sacar o FGTS todos que têm contas no Fundo, sejam inativas ou ativas.
Contas inativas são aquelas que ficam paradas, sem possibilidade de movimentação, quando o trabalhador pede demissão. Da mesma forma, as ativas reúnem os depósitos feitos pelo empregador atual.

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