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Secretário das Relações Institucionais do MPT, Márcio Amazonas faz duras críticas a MP 905 e apresenta pontos negativos da medida.

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O secretário das Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio  Amazonas fez duras críticas à MP 905, de autoria do Governo Federal. Marcio Amazona discursou na Comissão Mista da Medida Provisória Nº 905, hoje, 13.

De acordo com Márcio Amazonas, a MP 905 seria inconstitucional por não respeitar as regras de urgência, dispostas no artigo 62 da constituição.O que a regra dispõe, dentre outras coisas, da autoridade que o presidente da república possui. Desde que ao adotar uma medida provisória com força de lei, que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional.

De acordo com o secretário, o presidente Jair Bolsonaro estaria, de maneira unilaterial, ditando normas e já produzindo efeitos. E sem a devida apreciação do Congresso Nacional, com a relevância e urgência, de acordo com a orientação da constituição.

O chamado “Programa Verde e Amarelo”, como foi nomeada a MP 905, tem a função alterar a legislação trabalhista e dar outras providências. Por exemplo, a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, em situação de primeiro emprego, com até um salário mínimo e meio em contrato de trabalho com tempo determinado.

A MP também permite a alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, autorizando o armazenamento eletrônico de informações referentes a orientações trabalhistas. O programa também autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados.

Outros pontos polêmicos da MP 905

Outro ponto bastante criticado pelo secretário, além da alteração da CLT que permite a obrigatoriedade do trabalho aos sábados e feriados, se o empregador decidir. Também a criação do Programa de Habilitação e Reabilitação. Este que concentra, na conta única da União, todos os valores recolhidos das reversões das ações civis públicas, que são destinadas a programas sociais para a população.

Um dos programas de saúde para a população carente,  citados pelo secretário Márcio Amazonas, foi o “Barco Papa Francisco”. Pelo programa, foram feitos mais de trinta e cinco mil atendimentos médicos, dentre eles cirurgias. O programa foi criado com uma verba destinada pelo Ministério Público. O barco percorre as regiões ribeirinhas do Amazonas, para atendimento de pessoas carentes.

Segundo o Secretário das Relações Institucionais Do Ministério Público Do Trabalho essa verba que antes tinha destinação certa, nesse novo modelo de recolhimento, que será direto nas contas da União, segundo a proposta do Governo Federal na MP 905, irá “desaparecer em um buraco negro”

Outras entidades sociais importantes, como: escolas, APAEs, asilos, órgãos públicos também são beneficiadas através dessas ações do Ministério Público. Segundo o secretário, a criação desse Programa de Habilitação é um dos grandes equívocos pois nem mesmo é um programa e sim um fundo; que não funciona.  Pois, o próprio secretário afirmu que não há controle e que só servirá para compor o patrimônio da União.

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