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Quitar dívidas no SPC e Serasa ficou mais fácil com a Lei do Nome Limpo

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Inegavelmente, ficou mais simples quitar dívidas no SPC e Serasa com a Lei do Nome Limpo. De fato, a nova lei, de nº 14.181/21, cuja sanção ocorreu no dia 02 desse mês. A lei em questão altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Saiba mais hoje (21/07) aqui no Diário Prime.

Essa legislação recém-criada proporciona regras com o objetivo de prevenir e remediar o que se chama de “superendividamento” dos consumidores. Sendo assim, com essas modificações, credores em geral, empresas, financeiras e bancos que fazem vendas à prazo deverão facilitar a renegociação e a quitação de débitos, sem encargos extras.

Como será quitar dívidas no SPC e Serasa com a Lei do Nome Limpo?

De acordo com o senador Rodrigo Cunha (PSDB), a Lei do Nome Limpo estabelece um conjunto de regras com fins preventivos contra o superendividamento do consumidor, veta práticas vistas como enganosas e prevê ainda audiências para negociar e quitar dívidas no SPC e Serasa. Aliás, crê-se que em breve ela receberá a sanção presidencial.

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Quitar dívidas no SPC e Serasa ficou mais fácil com a Lei do Nome Limpo. Fonte da imagem: Pixabay

A propósito, com essa nova lei, o consumidor que se encontra superendividado poderá pedir na Justiça o começo de um processo de repactuação de dívidas com a presença de todos os credores.

Em outras palavras, se a pessoa tem uma dívida de 50 mil reais junto a 10 empresas credoras, ele usufruirá de uma mediação judicial para renegociar todos os débitos de maneira unificada.

Assim sendo, marcar-se-á uma audiência. Nela, o consumidor explicará quais são as suas condições de pagamento com um prazo máximo de 5 anos para pagar integralmente o seu passivo.

Não obstante, essa mediação é de suma relevância. Afina, atualmente o cidadão com muitas dívida acaba ficando à mercê dos credores. Em razão de estar nessa situação, ele fica mais vulnerável a cobranças abusivas e sem chance apresentar sua proposta de pagamento.

Mais detalhes sobre as regras de negociação

Surpreendentemente, essa Lei do Nome Limpo para ajudar a quitar dívidas no SPC e Serasa é bastante rígida com as companhias que põem empecilhos no momento das negociações.

A nível de exemplo, as empresas credoras que não comparecerem às audiências de conciliação sem uma justificativa sofrerão com a suspensão de suas dívidas e os respectivos juros por atraso.

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