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Pagar MEI atrasado em parcelas: entenda como fazer para fugir de multas

Pagar MEI em atraso vai gerar multas; saiba como parcelar para não deixar que os juros se acumulem

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É possível conseguir um CNPJ de forma descomplicada e gratuita para formalizar suas atividades e se tornar microempreendedor individual. No entanto, é necessário manter em dia as contribuições mensais. Caso contrário, será necessário pagar MEI atrasado e com multa. Entenda hoje (31/07) como fazer o parcelamento dessa dívida.

Um microempreendedor individual possui menos obrigações com o governo do que empresas, porém é necessário manter a mesma atenção para não sofrer punições no futuro, como por exemplo um fechamento inesperado, por não estar pagando normalmente seus devidos impostos.

A contribuição do MEI é calculada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, chamado de DAS. A Receita Federal frequentemente sofre com atrasos nesse pagamento, pois uma empresa aberta sem pagar impostos gera prejuízos aos cofres públicos.

Pensando nisso, é dada a possibilidade de parcelar dívidas atrasadas no que se refere a DAS, visando reduzir a inadimplência e manter os microempreendedores individuais em dias com suas obrigações junto ao governo.

Pagar MEI atrasado em parcelas: entenda como fazer
Pagar MEI atrasado em parcelas: entenda como fazer (Foto: Canva Pro)

Pagar MEI atrasado gera multa

Existem taxas de juros e multas fixas que serão calculadas após o primeiro dia de atraso de uma parcela do MEI.

Por exemplo, o atraso no MEI vai acarretar em multa diária de 0,33% sobre o valor da parcela mensal, limitado a 20%, e com juros calculados com base na Taxa Selic.

Em caso de muitas parcelas atrasadas, é possível, inclusive, que o CNPJ da empesa seja devidamente suspenso ou cancelado.

Como parcelar um boleto de MEI atrasado?

Todas as ações, os serviços e as soluções de problemas relacionadas a problemas com MEI ou algum outro tipo de empresa, podem ser encontrados através endereço: gov.br/mei. Basta copiar e colar em seu navegador para a página ser aberta.

Para parcelar, siga os passos abaixo:

  • Acesse o endereço oficial do governo federal, mostrado acima;
  • Clique em “Já sou MEI” para ter acesso às opções de pagamentos de contribuições e débitos com a Receita;
  • Depois, clique em “pagamento de contribuição mensal” e acesse a opção “parcelamento”;
  • A partir daí, o MEI é redirecionado para o Portal do Simples Nacional, que exigirá autenticação por meio de Certificado Digital ou um Código de Acesso, para manter a segurança da operação;
  • Ao realizar o acesso, verifique a quantidade de parcelas em débito e confirme o parcelamento, conferindo também as condições impostas.

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