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Funcionário público pode ser MEI? Veja regras

MEI possui detalhes específicos, confira como funciona

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Funcionário público pode ser MEI? A constituição de Microempreendedor Individual é uma das formas mais populares de empreender no Brasil. Contudo, ela possui regras específicas que determinam quem pode ou não se valer dela. Confira hoje (24/07), então, se o servidor público tem restrições.

O MEI foi criado em 2008, por lei. Assim, entrou em vigor em 2009. Ele se tornou bastante popular pela facilidade que oferece. Além disso, acompanha uma série de vantagens a partir de baixas contrapartidas.

Entretanto, considere que esse formato de empreendedorismo requer limite de faturamento. Afinal, ele se volta aos pequenos empreendedores. Além disso, possui outras regras que são indispensáveis. Veja quais são.

funcionário público pode ser MEI
Servidor público pode empreender? Entenda. – Foto: Reprodução/Guia do Estudante

Funcionário público pode ser MEI?

Para entender se o servidor público pode ou não se constituir como microempreendedor, é necessário conhecer a lei que rege o funcionalismo público. Ela corresponde à Lei Federal 8112/1990.

Ela estabelece, então, regras que se aplicam aos servidores de qualquer instância da União. Isto é, tanto aos funcionários públicos federais quanto os municipais ou estaduais. A lei estabelece uma série de proibições e permissões.

Quanto à possibilidade de funcionário público ser MEI a lei diz o seguinte:

Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Mas, então, funcionário público pode ser MEI? Não. Isso, pois, a lei impede o servidor de exercer cargos de gestão e administração de sociedade privada. Sendo o MEI um empreendedor único, isso exclui quem exerce cargos públicos.

Por outro lado, o servidor público pode ser acionista ou investidor de uma empresa. Igualmente, ter cotas. Porém, não na qualidade de microempreendedor.

Então, quem pode ser MEI?

Como vimos, funcionário público não pode ser MEI. Por outro lado, existem inúmeros prestadores de serviços ou comerciantes de produtos que podem se enquadrar como microempreendedores. Nesses casos, então, precisam preencher esses requisitos:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • Não ter registro ativo como sócio, proprietário ou administrador de outra empresa;
  • Ter autorização para atuar como MEI.

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