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Direitos do trabalhador com carteira assinada: Guia básico

As leis trabalhistas brasileiras garantem uma série de direitos aos trabalhadores

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Você sabe quais são os direitos do trabalhador com carteira assinada? Pois conheça hoje, 26/07, um guia com os principais deles. Afinal, a lei prevê inúmeros direitos trabalhistas. Enquanto alguns são gerais outros são específicos de um grupo.

Por exemplo, os direitos de jornada são gerais. Contudo, algumas categorias encontram algumas especificações próprias. Ainda, existem algumas condições especiais de trabalho que se voltam à mulher e aos menores de idade.

Dessa forma, são vários deles. Hoje, entretanto, veremos os principais. Eles condizem aos que se aplicam aos trabalhadores maiores de idade e sem condições especiais. Com isso, continue lendo e conheça-os.

Direitos do trabalhador com carteira assinada
O contrato de trabalho e assinatura da CTPS garantem uma série de direitos, veja quais são. – Foto: Reprodução/Sólides

Principais direitos do trabalhador com carteira assinada

Selecionamos alguns dos principais direitos e mais relevantes para os trabalhadores. Conheça quais são!

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Primeiramente, todos os trabalhadores formais, urbanos e rurais, têm direito ao FGTS. Ele corresponde a 8% do salário. Contudo, não é um desconto na remuneração, eis que o empregador se responsabiliza por seu pagamento.

Limitação da jornada semanal está entre os direitos do trabalhador com carteira assinada

A jornada dos trabalhadores não pode extrapolar 44 horas semanais. Dessa forma, o limite diário é de 08 horas, sendo que sobre ele podem se somar até 02 horas extras por dia. A exceção à regra é a jornada 12 x 36, com 12 horas de trabalho alternadas com 36 horas de descanso.

Remuneração de jornada e de hora extra

Outros direitos do trabalhador dizem respeito à remuneração. Todos têm direito ao salário-mínimo, que é de R$ 1.100 em 2021. Além disso, o valor da hora contratual normal (jornada em contrato) deve ser inferior ao valor da hora extra.

Assim, o valor da hora extra deve ser sempre de ao menos 50% maior do que da hora normal. Igualmente, a hora extra em feriados ou domingos deve ter adicional de 100% da hora contratual normal.

Contudo, não há necessidade de pagamento da hora extra em caso de compensação. Esta nada mais é do que a compensação do número de horas do labor extraordinário com folga ao trabalhador.

Equiparação salarial

O direito de receber o mesmo salário que outros colaboradores que realizam as mesmas atividades em mesmo grau de qualidade é outro dos direitos do trabalhador com carteira assinada. Aliás, essa também é uma forma de coibir discriminação racial e de gênero no ambiente de trabalho.

Outros direitos do trabalhador com carteira assinada

Igualmente, são direitos dos trabalhadores:

  • 13º salário anual;
  • Férias anuais com remuneração e adicional de 1/3;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Irredutibilidade salarial;
  • Seguro-desemprego;
  • Remuneração da hora noturna maior do que a diurna;
  • Aviso prévio;
  • Entre outros.

Lucro do FGTS: Desempregados também têm direito, veja quando irá receber

O acesso aos lucros do FGTS também é um dos direitos do trabalhador com carteira assinada. Confira tudo sobre eles e quando será a distribuição dos valores!

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