INSS tem de pagar salário-maternidade para mulher que não retornou ao trabalho

0
242
INSS: salário-maternidade
INSS: salário-maternidade

O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) deve pagar o salário-maternidade, quando a trabalhadora for demitida antes de dar à luz. É o que entendeu o juiz Cláudio Roberto Canata, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru (SP).

Em um caso concreto, que aconteceu ainda em 2016, mas somente agora a Justiça conseguiu julgar, uma determinada segurada do INSS, foi mandada embora da empresa onde trabalhava, pela chamada dispensa sem justa causa.

Acontece, porém, que essa demissão foi irregular; pois, à época, ela se encontrava grávida. Logo, por lei, teria estabilidade no emprego e não poderia ser dispensada do serviço.

Links que vão interessar também:

INSS: Desempregada tem direito ao salário maternidade

Contudo, ela não comunicou o fato à empresa que a demitira, pois, conforme alegou, desconhecia a própria gravidez.

Quando realmente soube que estava em gestação, a trabalhadora levou a informação para o antigo empregador que, imediatamente, quis recontratá-la e anular a demissão.

No entanto, ela (a trabalhadora demitida) recusou o retorno à empresa, devido ao constrangimento natural de ter que retornar ao mesmo ambiente, que fora recusada.

O INSS negou o benefício

É importante mencionar, que nos casos em que a trabalhadora engravida, quem paga o salário-maternidade, por força de decreto, é a própria empresa ou o empregador.

Desse modo, o INSS recusou conceder o benefício do salário-maternidade à trabalhadora desempregada. A alegação foi a de que a responsabilidade seria da empresa, na qual ela havia trabalhado.

A decisão da Justiça em favor da trabalhadora e da empresa

Diante da negativa do INSS a trabalhadora voltou-se para a Justiça, para ter o seu direito garantido.

Na sentença, o juiz  reafirmou que todo o ordenamento jurídico brasileiro protege a condição da maternidade, especialmente da gestante. E isso começa na própria Constituição Federal.

Assim, julgou o pedido procedente, e condenou o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade por todo o período determinado, de forma integral e retroativa. Ainda determinou o cálculo dos juros e correção monetária.

Já a empresa, por sua vez, não precisaria arcar com nada, porque a empregada não informou sobre a gravidez no período da demissão.

Precedente importante para as mulheres

Apesar dessa condenação, vale ressaltar que ainda cabe recurso da sentença. No entanto, já é uma direção clara para as trabalhadoras envolvidas em situações semelhantes.

O caso em questão abre um precedente importante, para que as mulheres não precisem mais passar por um eventual constrangimento, de terem que voltar a trabalhar em empresas que já as dispensaram, para, só assim, fazerem valer um benefício que é delas por direito.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here