INSS não pode pagar abaixo do salário mínimo, nem com descontos

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INSS não pode descontar e pagar abaixo do salário Mínimo
INSS não pode descontar e pagar abaixo do salário Mínimo

Mesmo com descontos aposentados e pensionistas não podem receber do INSS, abaixo do salário Mínimo sob nenhuma hipótese.

O INSS não pode fazer descontos nos proventos mensais de aposentados e pensionistas que façam o benefício ficar abaixo do salário mínimo vigente.

Essa decisão foi tomada em caráter liminar, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que questionou os critérios de descontos utilizados pelo INSS.

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Mesmo nos casos que houve pagamento a maior por engano

INSS não pode pagar abaixo do mínimo
INSS não pode pagar abaixo do mínimo

Nos casos em que o INSS pague a mais ao segurado,  por engano ou erro administrativo, ele poderá fazer descontos desses valores pagos, e recebidos de boa fé por parte do aposentado ou pensionista.

Mas não poderá efetuar descontos que façam o vencimento do mês ficar abaixo do salário mínimo. Foi isso que decidiu o o magistrado João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Apesar da decisão ter sido tomada no Rio Grande do Sul, ela tem efeitos em todo o território nacional, com exceção da Bahia, onde existe uma  Ação Civil Pública, em andamento sobre o mesmo tema, proposta pela Defensoria Pública da União.

Fundamento da Decisão do Magistrado

A fundamentação da decisão diz respeito à necessidade da preservação da dignidade humana,  com o mínimo existencial necessário.

Mas o mérito  dessa ação ainda vai ser examinado, até lá, porém,  o INSS está proibido de fazer descontos, que façam os valores de aposentados e pensionistas ficarem abaixo do salário mínimo.

O Ministério Público acerca dessa decisão se pronunciou pelo procurador Alexandre Amaral Gavronski, que atuou no Processo 5056833-53.2014.4.04.7100/RS:

“…Assim, evitamos que essas pessoas sofram prejuízos que ameaçariam sua sobrevivência enquanto a causa é debatida nos tribunais, o que poderá levar alguns anos. Esse aspecto sensibilizou o desembargador relator a acolher rapidamente o nosso pleito em decisão muito bem fundamentada”

Resumo do processo

Houve uma ação do Ministério Público Federal contra o INSS, por julgar que estariam havendo irregularidades nas cobranças de descontos na folha de pagamento aos aposentados e pensionistas.

Esses descontos estariam contra a lei  ( apontando Resolução INSS 185/12, Decreto 3048/99) e ferindo a dignidade da pessoa humana.

Essa ação  foi julgada parcialmente procedente e subiu ao tribunal, que liminarmente atendeu ao pleito do MP, enxergando urgência  e o perigo de dano aos aposentados e pensionistas.

Dessa maneira proibiu as  cobranças ou descontos do INSS que façam os valores desses segurados ficarem abaixo do salário mínimo vigente no Brasil, até a decisão final que pode levar vários anos.

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