INSS: Governo quer suspender o pagamento de adicional dos aposentados, confira

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Idosos que precisam do adicional 25% - foto ilustrativa Uol notícias
Idosos que precisam do adicional 25% - foto ilustrativa Uol notícias

O governo  pediu na Justiça que o adicional de 25% que é  pago para todos os aposentados do INSS,  para cobrirem despesas com  cuidadores,  seja suspenso.

A União através da AGU ( Advocacia Geral da União) moveu ação na Justiça para impedir que esse adicional seja repassado a todos os beneficiários, alegando que haveria um impacto da ordem de R$ 5 bilhões aos cofres da previdência Social.

 

Adicional 25% para pagar cuidadores
Adicional 25% para pagar cuidadores

 

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O Entendimento atual favorece aos aposentados

Hoje porém, prevalece o entendimento do  STJ (Superior Tribunal de Justiça), que  ampliou a interpretação do artigo da lei, para o universo de todos os que recebem benefícios do INSS, e fixou a seguinte tese:

”Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

A argumentação tem por base o entendimento de que a vulnerabilidade ou necessidade de auxílio pode ocorrer com qualquer segurado aposentado, e não apenas por uma classe específica. Isso seria uma forma de equidade (tratamento igualitário para situações idênticas).

E o adicional desaparece quando o aposentado falece. Mostrando o seu caráter pessoal e exclusivamente assistencial do acréscimo de 25%.

Governo quer que o INSS pague o adicional apenas para os aposentados por invalidez

O órgão do governo federal entende que podem ser majoradas em 25%, caso realmente comprovem necessidade através de perícia,  apenas os benefícios referentes à aposentadoria por invalidez. Seria essa a melhor interpretação do artigo 45 da Lei 8.213/91.

Isso na prática, proibiria o INSS de conceder esse adicional quando fosse requerido administrativamente pelo usuário, que não estivesse aposentado por Invalidez.

Então deseja que todos os adicionais pagos além das aposentadorias por invalidez, sejam suspensos imediatamente, para que o STF ( Supremo Tribunal Federal) decida.

E então, se pronuncie sobre a melhor interpretação do texto legal, e faça uma súmula vinculante ( determinando a todos os demais juízes e tribunais do país que sigam aquela mesma decisão).

Necessidade social é mais importante que a necessidade econômica do governo

O IBDP ( Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)  reagiu a esta iniciativa  e questionou esse número estimado de R$ 5 bilhões, apresentado pelo governo dizendo que:

“…sem perícia não há como saber quantos seriam realmente beneficiados”.

Conforme o IBPD, que defende o direito de todos os aposentados que precisarem, receberem o adicional de 25%, não haveria nenhum tipo de registro oficial de onde pudessem extrair a estatística que o governo apresenta.

Também disse o instituto que a necessidade social deve ser considerada em grau superior à necessidade econômica.

Pois afinal de contas os segurados precisam de ajuda de outras pessoas, que vão ficar responsáveis por tudo: alimentação, higiene e locomoção. Pois sem esses cuidadores os atos da vida cotidiana para esses segurados ficariam impossíveis. Processo 0007955-84.2015.4.04.9999.

 

 

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