Atenção, trabalhador! Prazo para reclamar falta de depósitos do FGTS será reduzido

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FGTS: trabalhador precisará ficar atento / Foto: USP Imagens

FGTS – Os trabalhadores que não tiveram o valor do recolhimento mensal (8% sobre o salário), devidamente depositados em suas contas do FGTS, pelas empresas para as quais trabalharam, precisam redobrar a atenção. As regras vão mudar.

Até novembro de 2019 ainda vão poder reclamar na Justiça por todos os depósitos que deveriam ter sido feitos e não foram efetivados nos últimos 30 anos. No entanto, após essa data, o prazo cairá para apenas 5 anos. 

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Portanto a recomendação para o trabalhador, é de que se mantenha informado sobre sua conta do FGTS, vinculada à Caixa Econômica Federal. Será importante saber se todos os depósitos foram e estão sendo feitos corretamente.

FGTS: Decisão do STF sobre redução do período

Essa grande redução se deve ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014, que alinhou o prazo a outros que já são praticados na esfera trabalhista, com relação a direitos que sejam eventualmente reclamados pelos trabalhadores.

O prazo de prescrição em questões trabalhistas sempre foi de 5 anos. Era uma exceção, a reclamação acerca dos depósitos do FGTS, não realizados durante a vigência do contrato de trabalho.

Dessa maneira, quem já entrou na Justiça para reclamar a ausência de depósitos ou ainda promover ação até novembro de 2019 poderá pleitear por até 30 anos de depósitos não efetivados.

Entretanto, se não fizer isso até essa data, só poderá ingressar na Justiça para reclamar por 5 anos de falta de depósitos. Os demais anos, que porventura tenha para reclamar, serão desconsiderados.

O trabalhador, portanto, precisa se lembrar que tem até dois anos depois de seu desligamento da empresa, para reclamar o período de ausência dos depósitos (hoje ainda 30 anos e depois de novembro 2019 apenas 5 anos).

Caso não o faça, ocorrerá a chamada decadência do seu direito. Assim, é preciso ficar atento.

FGTS
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O que é o FGTS?!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Quando o depósito deve ser feito?

Até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 7 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil, o sábado, o domingo e todo aquele constante do Calendário Nacional de feriados bancários divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Caso o empregador deposite após o vencimento, tal depósito deve receber juros e correção monetária.

Quem faz o depósito na conta do trabalhador?

O empregador ou o tomador de serviços. ​

Qual o valor do depósito?

O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%.

No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

É importante ressaltar que o FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

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