Minha Casa Minha Vida: projeto de lei aprovado deve evitar atrasos nas entregas

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-Senado quer diminuir o prazo para saque do FGTS para aquisição da casa própria-Crédito: Agência Brasil
Minha Casa Minha Vida: projeto de lei aprovado deve evitar atrasos nas entregas

Brasília, 07 de novembro de 2019. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta última quarta-feira, dia 06 de novembro, o Projeto de Lei 3147/19, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), uma nova relação contratual entre empresas de construção e a Caixa Econômica, agente financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto determina que os pagamentos à construtora em cada medição prevista no cronograma físico-financeiro sejam feitos até 60 dias após a entrega da nota fiscal de serviços.

O objetivo desse projeto de lei é procurar evitar que o cronograma de obras possa vir a ser prejudicado por atrasos nos pagamentos, causando uma asfixia financeira nas construtoras que estejam tocando as obras do Minha Casa Minha Vida.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Minha Casa Minha Vida: projeto de lei aprovado deve evitar atrasos nas entregas
Minha Casa Minha Vida: projeto de lei aprovado deve evitar atrasos nas entregas

O que é o programa Minha Casa Minha Vida

O Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que atende cidadãos inscritos no Cadastro Único, assim como por exemplo, o bolsa família.

Ele oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas, para famílias de baixa renda.

São ofertadas boas condições, como juros mais baixos, melhores condições de pagamento, além de subsídios que tornam o parcelamento ainda mais acessível. Conheça os requisitos do programa Minha Casa Minha Vida.

Veja como se cadastrar no Minha Casa Minha Vida

Primeiro, conheça as faixas do programa e veja em qual você se enquadra e as condições oferecidas:

Faixa 1 Compreende famílias de baixa renda, que recebem até R$ 1.800,00 por mês.

Quem está dentro dessa faixa ainda pode receber um subsídio de até 90% do valor do imóvel.

A parcela mensal varia entre R$ 80,00 até R$ 270,00 e o prazo máximo é de 10 anos (120 parcelas).

Faixa 1,5 Compreende famílias de baixa renda, que recebem até R$ 2.600,00 por mês.

Quem estiver nessa faixa, pode receber um subsídio de até R$ 47.500,00 para abater do financiamento.

A taxa de juros é muito baixa, no máximo 5% ao ano e o prazo é de 30 anos, ou seja, dividido em 360 parcelas.

Faixa 2 Compreende famílias de renda média, que recebem entre R$ 2.601,00 até R$ 4.000,00 por mês.

As pessoas dentro dessa faixa podem receber um subsídio de até R$ 29.000,00 para abater no financiamento.

A taxa de juros é bem baixa, 8% ao ano; e o total de parcelas é de 360 ou seja 30 anos.

Faixa 3 Compreende famílias de renda média, que recebem entre R$ 4.001,00 até R$ 9.000,00 por mês.

Quem está dentro dessa faixa não recebe subsídio, mas tem taxas de juros diferenciadas: 9,16% ao ano; já o total de parcelas é de 360 ou seja 30 anos.

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Veja agora os passos para ter acesso ao programa:

Procure a prefeitura do seu município

O cadastramento dos interessados em participar do Programa Minha Casa Minha Vida, é feito pela própria prefeitura.

  1. Procurar o órgão responsável da sua área, Assistência Social, ou a Prefeitura da sua cidade;
  2. Fazer o CadÚnico, um Cadastro Único do Governo Federal;
  3. Levar os documentos pessoais RG, CPG, Comprovante de Residência, Comprovante de Renda e o número do NIS.

Além destes passos, o órgão responsável poderá solicitar outros documentos, caso necessário.

Possíveis mudanças no programa Minha Casa Minha Vida

O governo avalia a redução do limite de renda familiar, para ter acesso ao nível 1 do Programa.

Neste caso, apenas famílias com renda até um salário mínimo teriam acesso ao ao subsídio de 90% do valor do imóvel, além de um fator que vai considerar a localização para extensão do benefício de acordo com a localidade.

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