Negativados no SPC e Serasa também possuem direitos; saiba quais são

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Mesmo negativados no SPC e Serasa possuem direitos; conheça-os agora
Mesmo negativados no SPC e Serasa possuem direitos; conheça-os agora

SPC e Serasa – No Brasil chegou-se ao lamentável número de 63 milhões de consumidores com o nome sujo; um recorde indesejado. As anotações de CPF em empresas de proteção ao crédito como SPC e Serasa é um verdadeiro tormento para muitos brasileiros. No entanto  as pessoas por vezes desconhecem  que esses devedores possuem direitos, que não podem ser negligenciados. Desse modo conheça agora, os principais deles.

Direitos daqueles que estão com o nome no SPC e Serasa

Mesmo negativados no SPC e Serasa possuem direitos; conheça-os agora
Mesmo negativados no SPC e Serasa possuem direitos; conheça-os agora

Atravessar algum momento de instabilidade financeira na vida, pode acontecer com qualquer pessoa.

Especialmente no Brasil, onde se constata a falta de educação financeira e a crise econômica batendo forte, ceifando, desse modo, inúmeros postos de trabalho.

Nesse contexto, até quem não tem hábito de atrasar suas contas, pode se ver obrigado a se tornar inadimplente, por não conseguir honrar os compromissos assumidos.

Contudo, independentemente de qualquer situação, o fato é que existem direitos  que são do devedor. E esses direitos não podem ser violados. Vamos a eles.

Direito de saber quem é o seu credor

Não é incomum a chamada compra de dívidas, que faz o crédito mudar das mãos de um credor para outro.

Quando isso acontece, é direito do devedor saber quem é o credor original daquela cobrança feita  a ele.

Direito de conhecer o valor original e os desdobramentos da dívida

O devedor deve ser bem informado sobre o valor principal da dívida. E, também, dos acréscimos que estão sendo cobrados. Tais como juros, taxas, correções monetárias ou qualquer outro encargo. Tudo de forma discriminada e bem clara.

Direito de não ser pressionado para fazer acordo ruim

Por já está em situação de vulnerabilidade, o devedor às vezes pode ser acuado e pressionado. E, assim, acabar fazendo um acordo e assinar algum documento ou contrato que poderá piorar o seu quadro.

No entanto, isso é absolutamente proibido. Ele deve fazer um acordo que tenha condições reais de honrar.

Direito a receber a quitação da dívida paga através de documento

O devedor pode exigir que fique consignado em documento, que através do pagamento daquelas parcelas acordadas, ele está pagando toda a dívida.

Evitando-se, desse modo, o efeito bola de neve, no qual se paga pelos juros e demais encargos e nunca se consegue pagar o valor principal.

Direito de ser indenizado pelo constrangimento sofrido

Com efeito, quando houver situações nas quais as empresas de cobrança ligam não para a pessoa do devedor. Mas tratam com parentes, amigos e colegas de trabalho sobre a dívida. Isso é considerado um abuso.

E, ainda, fazendo ligações telefônicas para cobrar em dia de feriado, incluindo os domingos. Ou mesmo antes das 8 horas da manhã e depois das 20 horas, em dia de semana. Além dos sábados, depois das 14 horas. Nesses casos, o devedor estará sofrendo constrangimento indevido.

A mesma coisa acontece quando o credor se utiliza de palavras agressivas e tons ameaçadores.

Em todas essas situações, portanto, pode sim se pleitear na Justiça por indenização por dano moral.

Nem precisará contratar advogado para esse tipo de ação. Pois tudo ocorrerá  nos chamados Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas).

O devedor, por sua vez, poderá gravar as ligações das empresas de cobrança, anotar data e horário da ligação e o protocolo do atendimento. Tudo para servir de prova das suas alegações.  E, se preferir, poderá fazer uma reclamação no Procon da sua cidade.

Direito de retirada do nome do SPC e Serasa quando houver o pagamento dentro do prazo

Após o pagamento da dívida ou mesmo na quitação da primeira parcela do acordo assinado, o credor tem até cinco dias úteis para retirar o nome do cadastro do SPC e Serasa.

Caso isso não ocorra o devedor poderá fazer uma ligação e reclamar formalmente do atraso.

No entanto, caso persista a demora, o devedor poderá ir ao Procon e oficializar uma reclamação por escrito. Poderá até pleitear alguma indenização por dano moral, dependendo da demora e postura do credor.

Direito de buscar uma antecipação de Tutela na Justiça

Esse caso é quando o devedor se sente lesado pelo tamanho da dívida. Normalmente isso se dá muito nos contratos de financiamentos. O devedor pode discordar dos cálculos que o credor está apresentando, para gerar a dívida.

Logo, deverá contratar um advogado especializado que poderá fazer novos cálculos e, assim, pedir ao Juiz que os considere como o novo valor devido.

O Juiz examinando a situação poderá, a título de Antecipação de tutela ( nome técnico jurídico), decidir em favor do devedor.

Desse modo, permitirá que esse devedor deposite o valor do novo cálculo, ou comece a pagar em parcelas esse novo valor. Mas em qualquer dessas alternativas vai ordenar a retirada do nome do devedor do SPC e Serasa.   

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