Fui negativado no SPC e Serasa indevidamente, o que fazer? Entenda

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Fui negativado no SPC e Serasa indevidamente, o que fazer? Entenda
Fui negativado no SPC e Serasa indevidamente, o que fazer? Entenda

SPC e Serasa – Um nome só é negativado nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, quando o consumidor deixa de pagar uma conta. Tornando, assim, inadimplente. Entretanto, se uma pessoa é negativada indevidamente, quais são os prejuízos que ela sofre e quais são os direitos que ela pode buscar para reparação de danos? Entenda.

Nome incluso no SPC e Serasa indevidamente

Fui negativado no SPC e Serasa indevidamente, o que fazer? Entenda
Fui negativado no SPC e Serasa indevidamente, o que fazer? Entenda

O SPC e Serasa são órgãos responsáveis por administrar uma lista de consumidores inadimplentes, que pode ser consultado pelo lojista antes de vender no crediário ou pelos bancos na hora de liberar um financiamento ou crédito, por exemplo.

Dessa forma, inserir o nome de um consumidor na lista de devedores do SPC ou Serasa é algo sério. Portanto deve ser feito com cautela.

Entretanto, existem alguns casos em que consumidores são negativados de forma indevida. Podendo haver aquele constrangimento quando na loja, por exemplo, não se consegue passar a ficha para comprar a crédito, e o funcionário diz que é porque o nome está negativado no SPC/Serasa.

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A negativação indevida pode acontecer por diversos motivos. A perda e clonagem de cartão de crédito e falsificação de documentos de identidade, são exemplos de com o nome do consumidor pode ficar inadimplente.

Criminosos costumam usar esses dados, para, assim, fazer compras.  Portanto, acaba sujando o nome da vítima, deixando um rastro de dívidas.

Nesses casos pode-se até discutir na Justiça a culpa dos bancos e afins  também, por não terem dado maior segurança para os dados do usuário. E buscar uma reparação por eventuais prejuízos sofridos.

Mas é uma situação mais difícil de provar. Então, nesse caso  recomendá-se contratar advogado especializado para conduzir o processo.

Comunicação prévia da negativação

É importante destacar que a inclusão do CPF no banco de dados do SPC e Serasa deve ser comunicado previamente ao consumidor. Isso para que sejam evitados prejuízos que, porventura, ele possa sofrer a partir da inclusão de seu nome nesses órgãos.

O SPC e Serasa têm a obrigação legal de fazer essa comunicação. Até porque, o consumidor pode contestar caso tenha sido negativado indevidamente.

A falta de comunicação, por si só, já é um ato ilícito e dá o direito à indenização ao consumidor, que não foi informado previamente da inclusão de seu nome.

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O que fazer de forma prática em casos de negativação do nome de forma irregular por parte de empresas

Mas no caso do consumidor ter seu nome inscrito, sem motivo justo, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão do CPF no cadastro de inadimplentes, será responsabilizada por danos morais e materiais.

Procedimento do consumidor:

1- Buscar indenização por dano moral e material. O primeiro caso (dano moral) tem ligação com o constrangimento passado numa loja. Como por exemplo: o consumidor pretendeu comprar a crédito, mas sua ficha não passou, sob alegação de estar com o nome negativado.

Já, no segundo caso, o dano material pode ser comprovado, por exemplo, com o aumento de preço posterior do produto que se queria comprar naquele dia determinado de liquidação. Logo, essa diferença em tese pode ser pleiteada.

2- O local que se deve acionar a Justiça, é no Juizado Especial Civil da cidade. Ali o consumidor poderá ir até sem advogado, e procurar o setor de Atermação; isso, em causas que não ultrapassem a 20 salários mínimos.

No local haverá um funcionário público para reduzir a termo; ou seja, colocar no papel todo o relato do consumidor prejudicado para o juiz analisar.

3- Nessas ações a obrigação de provar é da empresa e não do consumidor, necessariamente. Ele pode só alegar e pronto. Mas claro, com responsabilidade. Por isso, até para facilitar no momento da redação para o juiz, se houver provas serão muito bem-vindas.

Como por exemplo: a imagem do nome e CPF negativados com data e hora registrados, nome da loja e do funcionário que atendeu no dia, foto ou folheto da loja com a exposição do produto e do preço que foi anunciado etc.

Vale ressaltar, que caso exista inscrição anterior legítima,  ou seja, por outros motivos justos o nome esteja negativado no SPC e Serasa, esta última negativação, ainda que  indevida não gera o direito à indenização por danos morais, nos termos da súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça.

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