SPC/Serasa: pais negativados podem ter a matrícula dos filhos recusada?

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SPC/Serasa: Pais negativados podem ter a matrícula dos filhos recusada?
SPC/Serasa: Pais negativados podem ter a matrícula dos filhos recusada?

09 de dezembro de 2019 – Geralmente os brasileiros que possuem filhos em idade escolar, mas estão com o nome sujo no SPC/Serasa, ficam em dúvida se podem ou não ter a matrícula da escola negada.

Uma pesquisa realizada pelo Serasa Experian aponta que a inadimplência dos alunos em instituições de ensino particular no país aumentou no primeiro semestre de 2019.

Entretanto, o principal motivo dessa inadimplência é a falta de pagamento das mensalidades no ensino infantil, fundamental e médio, que obteve crescimento de 5,9% em comparação com o ano passado.

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SPC/Serasa: pais negativados podem ter a matrícula dos filhos recusada?
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SPC/Serasa: A escola pode impedir a matrícula do aluno inadimplente?

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” É o que diz a Constituição Federal de 1988, artigo 205.

Sendo assim, as escolas não podem recusar a matrícula ou rematrícula do aluno cujo responsável está inscrito no SPC/Serasa.

A escola não pode impedir o inadimplente de frequentar as aulas e nem tomar medidas que possam constrangê-lo. Além disso, impedir a transferência do aluno para outra instituição de ensino com o objetivo de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas é proibido por lei.

“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.

As escolas não são obrigadas a negociar a redução ou parcelamento da dívida, mas o Procon recomenda que o inadimplente tente fazer um acordo com a instituição para pagar a dívida.

Vale ressaltar que a escola só pode deixar de renovar a matrícula do aluno se o acordo ou pagamento da dívida estiver regularizado.

Além disso, o aluno inadimplente só poderá ser desligado da escola ao final do ano letivo.

“São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento”. (Art. 6º da lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999)

Está negativado? Serviço do Serasa ajuda a negociar dívidas

Mais de 60 milhões de brasileiros estão com dívidas no SPC/Serasa, somando cerca de 40,4% da população de adultos.

Os brasileiros negativados que pretendem negociar as dívidas podem contar com o Serasa limpa nome.

O serviço é gratuito e permite que o usuário negocie as dívidas diretamente com as empresas parceiras.

O acesso pode ser feito a partir de um cadastro na plataforma, depois só é seguir os passos de negociação recomendados e gerar o boleto.

Após o pagamento da fatura a empresa têm até cinco dias úteis para deixar o nome do cliente limpo. Dessa maneira, é possível ter uma vida financeira mais tranquila e manter a confiança nas relações.

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