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SPC/Serasa: consumidor pode ser cobrado na Justiça mesmo com dívida caducada após 5 anos? Entenda

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20 de fevereiro – Antes de negativar o CPF de um consumidor em órgãos como SPC e Serasa, as empresas costumam dar um tempo hábil para que a dívida seja quitada. Em alguns casos, não obtendo sucesso, as instituições não apenas negativam, como também chegam a recorrer à Justiça para cobrar o débito.

Nesse sentido, uma dúvida muito comum que perpassa entre consumidores é: a empresa credora pode manter a cobrança judicial mesmo após a dívida caducar no SPC e Serasa? Entenda na matéria.

SPC/Serasa: consumidor pode ser cobrado na Justiça mesmo com dívida caducada após 5 anos?
SPC/Serasa: consumidor pode ser cobrado na Justiça mesmo com dívida caducada após 5 anos?

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A prescrição de dívidas no SPC e Serasa

Quando uma pessoa não honra com algum compromisso financeiro, seja por qual razão for, o nome dela provavelmente irá parar entre os negativados do SPC e Serasa.

Pela lei, as empresas credoras podem fazer essa negativação um dia após o vencimento. Contudo, como apontado de início, elas costumam esperar (aproximadamente um mês); nesse período ocorrem, claro, as tentativas de cobrança e negociação.

Contudo, caso a tal negociação não obtenha sucesso, a empresa pode negativar o consumidor e, ainda, possui o prazo de 5 anos para tomar as medidas cabíveis para reaver o dinheiro, inclusive por meio de uma cobrança judicial.

Por outro lado, caso passados cinco anos ela não negativou a pessoa e tampouco fez uma cobrança judicial, ela não poderá mais fazê-lo.

A perda desse direito também ocorre caso a empresa tenha negativado a pessoa antes de findar esse prazo de cinco anos, mas não fez cobrança judicial.

Entretanto, se uma empresa negativou o CPF do consumidor e, juntamente, fez a cobrança judicial dentro do prazo de cinco anos, ela pode continuar com a tal cobrança na Justiça.

A única mudança é que ela será obrigada a tirar a negativação do sujeito após passado esse prazo. A cobrança judicial, pelo fato de ter sido iniciada no prazo, pode continuar correndo normalmente.

Prescrição x extinção

É muito comum os consumidores confundirem esses dois termos. Extinção é a decadência, a perda de um direito, a exclusão total da dívida. Ou seja, quando se fala em extinção de um débito, quer se dizer que ele deixa de existir.

No entanto, não é isso que ocorre no caso da prescrição.

Quando se diz que uma dívida prescreve, está se afirmando que o nome da pessoa deve ser retirado dos órgãos de proteção como SPC e Serasa. O direito de ação judicial da empresa credora, também deixa de existir.

Ou seja, a empresa poderá dar continuidade à cobrança, porém de forma amigável, uma vez que prescreveu a ação de cobrança, mas não a dívida.

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Cuidados com a negativação indevida no SPC e Serasa

O consumidor, mesmo quando negativado perante o SPC e Serasa, também tem os seus direitos e deveres. No que tange aos deveres, deverá procurar a empresa credora para quitar a sua dívida.

Todavia, se a empresa credora continuar mantendo o CPF do devedor nos órgãos de proteção mesmo após a prescrição ou então fazer cobrança judicial mesmo tendo passado do prazo, poderá solicitar à tal empresa que desfaça a ação.

O mesmo ocorre quando há manutenção da inscrição de restrição de crédito, mesmo após a quitação da dívida pelo consumidor.

Nesses casos, portanto, o consumidor lesionado pela ação da empresa poderá recorrer à Justiça.

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