SPC e Serasa: dívida com honorários de advogado pode sujar o nome

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SPC e Serasa: Dívida com honorários de advogado pode sujar o nome
SPC e Serasa: Dívida com honorários de advogado pode sujar o nome

22 de fevereiro – Quando se pensa em negativação como as que ocorrem perante a inscrição do nome perante o SPC e Serasa, logo vem à mente dívidas contraídas junto à bancos e instituições financeiras em geral. Contudo, há outros contextos em que isso pode ocorrer, como no caso do não pagamento de honorários de advogado.

SPC e Serasa: Dívida com honorários de advogado pode sujar o nome
SPC e Serasa: Dívida com honorários de advogado pode sujar o nome

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A negativação no SPC e Serasa por causa de dívida com honorários advocatícios

O advogado que não recebeu os devidos honorários por parte do seu cliente pode solicitar a inscrição do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.

Essa possibilidade é decorrente de uma conclusão da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, da unidade do estado do Espírito Santo (OAB/ES).

Segundo esse entendimento, essa cobrança não levaria à mercantilização da profissão, de forma que não fere nenhum dos preceitos éticos e morais da advocacia.

Além disso, a decisão também está em conformidade com o parágrafo único do artigo de nº 52 do Código de Ética e Disciplina.

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O que diz a relatoria da consulta

Bruno Menegatti, o relator da consulta em questão, declarou que o advogado já possui permissão de levar o contrato de honorários advocatícios a protesto no cartório, para sua execução.

Nesse sentido, ele também tem o direito de solicitar a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito quando os honorários não forem devidamente pagos.

A decisão destacou, ainda, que o CPC (Código Processual Civil) concede a devida autorização ao credor a requerer a negativação do devedor em bancos de dados de inadimplentes.

Dessa forma, de modo idêntico, a negativação prevista na norma processual também pode ser requerida pelos advogados, que não receberem os honorários contratualmente firmados.

Resolvendo a negativação

É fundamental pontuar que o devedor negativado nos órgãos de proteção de crédito por dívida de honorários advocatícios deve procurar o profissional em questão. Deve-se buscar, portanto, uma forma de negociar e pagar esse débito.

Além da questão da execução do contrato, que por si só trará muitas dores de cabeça, a negativação é um empecilho por si só. Isso porque atrapalha a concessão de crédito, por exemplo, perante bancos e instituições financeiras.

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