Dever aluguel pode sujar CPF no SPC e Serasa? Entenda

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Dever aluguel pode sujar nome no SPC e Serasa?
Dever aluguel pode sujar nome no SPC e Serasa?

1 de março – A negativação pode ocorrer pelos mais variados tipos de dívidas. Muitas vezes ela acontece por conta de débitos com banco, cartão de crédito ou outras contas do cotidiano. Contudo, será que dever o aluguel de um imóvel pode fazer com que o sujeito fique com o CPF restrito junto ao SPC e Serasa? Confira.

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Afinal, ficar devendo aluguel deixa nome sujo no SPC e Serasa?

Dever aluguel pode sujar CPF no SPC e Serasa? Entenda
Dever aluguel pode sujar CPF no SPC e Serasa? Entenda

Sim, ficar devendo o aluguel pode sujar o CPF de uma pessoa junto aos órgãos de restrição como SPC e Serasa.

A princípio, isso pode ocasionar um certo estranhamento, haja vista que a relação legal entre as partes de um contrato de locação não é entendida como uma relação de consumo, pois cumpre uma função social de moradia.

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No entanto, com a implementação legal do Código de Processo Civil de 2015, a lei concedeu ao contrato de locação a qualidade de título executivo (artigo nº 784, inciso V).

Dessa forma, o contrato passou a ter a possibilidade de sofrer inclusão perante órgãos de negativação de crédito. Com isso, o locador ou a imobiliária pode negativar o nome do inquilino em caso de inadimplência.

As regras para negativação de inquilino em caso de inadimplência

Para que a inclusão do CPF de um inquilino nos órgãos de proteção ao crédito possa acontecer, deve-se respeitar as regras contidas na lei estadual nº15.659/15, conforme pode ser lido abaixo:

Notificação do atraso: Antes de proceder com a inclusão do nome do locatário/fiador nos órgãos de proteção ao crédito, faz-se necessário que haja prévia notificação, esta deve ser feita por escrito, dando-se ao devedor o prazo de 15 dias para a purgação da mora, persistindo pois a inadimplência, findo o prazo, o proprietário ou a administradora deverão encaminhar uma segunda notificação ao locatário informando que o débito continua em aberto e que seu nome será encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito.

Em resumo, o locatário do imóvel com aluguel atrasado deve enviar uma notificação por escrito ao devedor, dando-lhe o prazo de 15 dias para pagamento. Caso o prazo expire o pagamento ainda não tenha sido feito, uma segunda notificação por escrito deverá ser enviada; no entanto, dessa vez, informando que o nome do devedor seguirá para os órgãos de proteção ao crédito.

Detalhes importantes da negativação de inquilino

Para que se possa incluir o nome de um inquilino inadimplente (e também seu fiador, caso o tenha) no SPC e Serasa, é essencial que haja uma cláusula especificando essa possibilidade no contrato.

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Se o contrato não prever essa possibilidade e o locador, ou imobiliária, negativar o inquilino, essa se tornará uma inclusão ilegal, gerando indenização por danos morais.

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