Portaria 139 INSS adia o pagamento de contribuições previdenciárias; entenda

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Portaria 139 adia o pagamento de contribuições previdenciárias; entenda
Portaria 139 INSS adia o pagamento de contribuições previdenciárias; entenda

07 de Abril – O Ministério da Economia publicou, no último dia 3 (sexta-feira), a Portaria 139 INSS, que adia o pagamento de contribuições previdenciárias ao INSS, assim como do PIS/Pasep e do Cofins. Tal previsão pretende auxiliar as empresas públicas e privadas durante o impacto econômico causado pela pandemia de Coronavírus.

Confira, abaixo, como ficam os pagamentos das parcelas.

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Portaria 139 INSS
Portaria 139 INSS adia o pagamento de contribuições previdenciárias; entenda

Adiamento de recolhimentos pelas empresas: Previsão da Portaria 139 pretende auxiliar empresariado

Em razão da crise econômica causada pela pandemia de Coronavírus que afeta o Brasil foram tomadas diversas medidas pelo Governo Federal.

Dentre elas, estão medidas que influenciam o recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), por exemplo.

Além disso, outras medidas incluem a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS e adiantamento do 13º previdenciário. Também, o pagamento do auxílio para autônomos e microempreendedores.

Assim, outra medida se resguarda na edição da Portaria 139 INSS, criada para auxiliar as empresas inclui o adiamento das contribuições à previdência, assim como o recolhimento do PIS/Pasep e Cofins.

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Como fica o recolhimento dessas contribuições tributárias?

De acordo com a portaria editada pelo Ministério da Economia e publicada na última sexta-feira (3), o adiamento do recolhimento se dá em relação às parcelas relacionadas aos exercícios de março e abril das empresas.

Portanto, tanto para o PIS/Pasep quanto para o Cofins, haverá o adiamento do recolhimento do tributo. Eles deverão ser pagos, de acordo com a Portaria 139 INSS, em julho e setembro, junto às contribuições referentes a esses meses.

O mesmo ocorre, aliás, com as parcelas previdenciárias cujo recolhimento cabe aos empregadores. Dessa maneira, as contribuições que seriam pagas em março e abril, igualmente, serão transferidas para julho e setembro.

O adiamento previdenciário da Portaria 139 pode causar prejuízo ao trabalhador?

Não, pois o recolhimento à previdência referente ao seu contrato e que é de responsabilidade do empregador ainda será realizado. Contudo, será feito em outra data. Porém, isso não prejudicará eventual requerimento ao INSS pelo trabalhador.

Por outro lado, a Portaria 139 também não causa danos às empresas, pois não haverá incidência de juros pela postergação dos recolhimentos.

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