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INSS pode ser impedido de suspender aposentadoria antes de nova perícia médica; entenda

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27 de Fevereiro – Atualmente, a aposentadoria por invalidez do INSS pode ser suspensa por entendimento do órgão previdenciário, mesmo quando foi concedida em razão de decisão judicial.

Contudo, um projeto de lei que tramita perante o Congresso Federal pretende mudar isso. Entenda o que prevê o projeto e como ele pode manter o benefício de milhares de brasileiros.

INSS pode ser impedido de suspender auxílio antes de nova perícia médica; entenda
INSS pode ser impedido de suspender auxílio antes de nova perícia médica; entenda

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Projeto pretende mudar modus operandi do INSS

Em muitos casos, diversos benefícios são concedidos por decisão judicial e não pelo órgão previdenciário.

Isso ocorre porque a análise da documentação e do pedido realizados pelo cidadão pelo Judiciário leva à conclusão de que, diferentemente do que entendeu o INSS, há razão no pedido. Ou seja, tem o segurado direito ao benefício.

Contudo, o órgão previdenciário pode, hoje, suspender o benefício quando entender que o beneficiário não mais possui direito a ele.

É isso que ocorre, por exemplo, com as aposentadorias por invalidez. Porém, o Projeto de Lei (PL) 10694/2018, de autoria do Deputado Padre João (PT/MG) , pretende mudar essa forma de atuação.

Segundo o autor do PL, a suspensão da aposentadoria por invalidez do INSS após a concessão do benefício por decisão judicial fere a separação dos poderes. Ou seja, não poderia um órgão executivo federal invalidar uma decisão do Poder Judiciário.

Dessa forma, o projeto pretende impedir o instituto de suspender a aposentadoria por invalidez antes da realização de nova perícia médica que ateste a capacidade laborativa do segurado.

Ainda, essa perícia deverá ser designada por ação jurídica. Ou seja, deverá o órgão requerer, perante a Justiça, a revisão do benefício.

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Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência”, conforme art. 42 da Lei nº
8.213/1991.

O auxílio é concedido pelo INSS enquanto a condição incapacitante estiver presente, ou seja, enquanto o segurado for incapaz de trabalhar e garantir seu sustento e de sua família.

Embora muitos casos que levem à aposentadoria decorram da prévia concessão de auxílio-doença e acidentário, essa condição não é determinante para que ela seja concedida.

Portanto, quem não recebeu esses benefícios pode ser aposentado por invalidez.

Como conseguir benefício do INSS por decisão judicial

Os benefícios previdenciários podem ser alcançados pelo deferimento ao pedido pelo próprio órgão previdenciário, ou, ainda, por decisão judicial.

O ajuizamento de ação face ao INSS geralmente ocorre ante o indeferimento prévio do benefício por ele. Também, pode ser requerida após ausência de resposta do órgão após decorridos 45 dias do pedido.

No entanto, o acolhimento do pedido pela Justiça depende da comprovação do direito ao benefício por meio da análise de documentos e perícia médica, que só é necessária para casos de auxílios doença ou acidentário e aposentadoria por invalidez.

Para isso, é necessário recorrer a um advogado especializado na área previdenciária, que analisará a demanda.

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