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MP 936 de 2020 Planalto impede o recebimento de seguro desemprego em caso de dispensa?

07 de Abril – A MP 936 de 2020 do Planalto liberou o uso do seguro desemprego para casos de redução da jornada e do salário ou, ainda, de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, ele impede o recebimento da parcela securitária em caso de dispensa sem justa causa?

Entenda, abaixo, as previsões da medida provisória e como ela influencia na cessão do seguro desemprego.

 

MP 936 de 2020 Planalto impede o recebimento de seguro desemprego em caso de dispensa?
MP 936 de 2020 Planalto impede o recebimento de seguro desemprego em caso de dispensa?

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MP 936 de 2020 Planalto: Uso do seguro desemprego para outros fins que não a dispensa

A Medida Provisória 936/2020 desloca o uso do seguro relacionado à dispensa para fins diversos daqueles originais da parcela. Ou seja, ele não exige o rompimento do contrato de trabalho para que o trabalhador tenha acesso ao benefício.

Contudo, a liberação dele para as previsões específicas da MP não impede a liberação futura do seguro em caso de dispensa sem justa causa futura do empregado.

Ou seja, caso o trabalhador utilize o seguro pela suspensão do contrato ou diminuição do salário em razão da previsão da MP 936 de 2020 do Planalto, poderá, de mesma forma, requerer o seguro futuramente em razão da perda do emprego.

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Suspensão do contrato

A suspensão do contrato de trabalho é ilustrada pela não prestação de serviços do trabalhador à empresa temporariamente. Em contrapartida, por outro lado, não há o pagamento de salários.

A MP 936 de 2020 do Planalto permite a suspensão do contrato por até dois períodos de 30 dias, consecutivos ou não.

Nesse caso, contudo, o Governo Federal garantirá ao trabalhador afetado o recebimento do seguro nas mesmas condições que receberia caso houvesse sua dispensa.

Redução da jornada laboral e do salário

Também, a Medida Provisória permitiu ao empregador a redução da carga horária do trabalhador. Ou seja, que o número de horas de trabalho mensal seja reduzido.

O salário pago ao trabalhador, porém, possui redução proporcional ao da jornada. Assim, poderá haver a limitação da jornada em 25%, 50% ou 75%.

Para amparar o trabalhador, entretanto, o Governo garantiu o pagamento de valor do seguro desemprego de forma proporcional à diminuição salarial.

Dessa maneira a MP 936 de 2020 do Planalto garante, por exemplo, que quem tiver diminuição de 25% do salário receba, em contrapartida, 1/4 do valor que receberia caso fizesse jus ao seguro desemprego em razão da dispensa.

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Ana Cristina Follmann
Advogada por formação e escritora por paixão. Fascinada por cultura pop e todas as demais coisas que a imaginação humana é capaz de criar para colorir um pouco mais o dia a dia.

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