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Projeto de Lei pretende saque do FGTS para pagamento de IPTU, IPVA e outros; veja


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27 de Janeiro – O fundo de garantia por tempo de serviço é um dos principais alvos de projetos de leis e decretos presidenciais. Atualmente tramita na Câmara Legislativa Federal um projeto de lei que pretende permitir novo saque do FGTS para pagamento de dívidas. Sua intenção é que as dívidas abarcadas por este valor sejam de natureza tributária.

Veja abaixo mais detalhes sobre este projeto de lei e como ele pretende alterar as possibilidades do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Projeto de Lei pretende permitir novo saque do FGTS para pagamento de dívidas; veja
Projeto de Lei pretende permitir novo saque do FGTS para pagamento de dívidas; veja

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Projeto de Lei 1518/19: Saque do FGTS para pagamento de dívidas

O projeto de lei que pretende criar uma nova modalidade para saque do fundo de garantia é de autoria da Deputada Federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ).

Segundo este projeto o fundo depositado na Caixa poderia ser sacado por trabalhadores brasileiros que possuem dívidas tributárias municipais, estaduais ou federais.

Quais os requisitos para o saque de FGTS segundo o Projeto de Lei 1518/19

Este projeto de lei que tramita na Câmara Federal prevê que o cidadão brasileiro com dívidas tributárias poderá usar até 50% do saldo de fundo de garantia para pagamento integral ou amortização de juros de dívidas tributárias.

Além disso a cessão deste valor de FGTS para pagamento de dívidas dependeria da comprovação de impossibilidade de pagamento da dívida por outros meios.

Dentre as verbas que poderão ser quitadas ou amortizadas com o uso do FGTS estão o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e Imposto de renda.

O uso do FGTS para pagamento de dívidas pretende não só a movimentação da economia como também a garantia de que a União receberá os débitos em atraso.

Além disso o projeto também visa evitar a inscrição do cidadão brasileiro em dívida ativa com a União e negativação do nome dele perante órgãos de restrição de crédito.

O projeto de lei por enquanto aguarda sua análise pelas comissões da Câmara e posterior votação pelo Congresso e Senado.

Confira ainda: FGTS: dinheiro do fundo pode ser utilizado para aquisição de próteses

Projeto de Lei pretende permitir novo saque do FGTS para pagamento de dívidas; veja
Projeto de Lei pretende permitir novo saque do FGTS para pagamento de dívidas; veja

FGTS: o que é e quando pode ser sacado

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou simplesmente FGTS é uma parcela de cunho trabalhista que deve ser recolhida pelo empregador mensalmente. Corresponde então a 8% do salário do empregado formal e é depositada em conta vinculada.

Hoje a movimentação dos valores de FGTS somente pode se realizada em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador. Igualmente pode ser resgatado em ocasiões como a de doença em estágio terminal ou de quitação de imóvel residencial.

Além disso existem também possibilidades transitórias de saque da parcela como o saque imediato que entrou em vigência no segundo semestre do ano passado e tem vigência até 31 de março deste ano.

Leia também: FGTS: aposentado que ainda trabalha pode sacar mensalmente; entenda

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