Parcelamento FGTS: Entenda a previsão da MP 927/20

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Parcelamento FGTS: Entenda a previsão da MP 927/20
Parcelamento FGTS: Entenda a previsão da MP 927/20

O parcelamento do FGTS foi uma das previsões de viés trabalhista da Medida Provisória (MP) 927/2020, publicada pelo Governo Federal há pouco mais de uma semana. A publicação dessa MP se deve à pandemia de coronavírus que vem causando prejuízos econômicos e sociais.

Seu objetivo, pois, é garantir condições econômicas às empresas e aos trabalhadores durante esse período de crise. Entenda abaixo, portanto, como funciona o parcelamento do fundo de garantia.

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Parcelamento FGTS: Entenda a previsão da MP 927/20
Parcelamento FGTS: Entenda a previsão da MP 927/20

Medida Provisória 927/2020

Conforme acima apontado, a MP publicada pelo Governo Federal foca em medidas necessárias durante o período em que a pandemia durar. Por sua vez, ela foca nas relações trabalhistas e previdenciárias.

Ela visa, assim, legislar regras especiais destinadas ao período excepcional que altera relações de trabalho e possibilidade de circulação da população.

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Adiamento e parcelamento do FGTS

Duas medidas relacionadas ao fundo de garantia foram previstas pela MP, correspondentes ao adiamento e ao parcelamento dos depósitos.

As duas, em verdade, são complementares. Isso porque em caso de adiamento do recolhimento do FGTS o valor postergado poderá, ainda, ser parcelado.

O parcelamento do FGTS pode ocorrer para os valores referentes aos meses que seriam recolhidos em abril, maio e junho. As parcelas, por sua vez, poderão ser pagas entre julho e dezembro de 2020 e sobre elas não incidirão multas ou encargos.

Outras medidas da MP 927/2020

A Medida Provisória, além da possibilidade de parcelar e adiar o fundo de garantia, possui outras importantes previsões.

Dentre elas estão, por exemplo, a regulamentação especial do teletrabalho, popularmente conhecido como home office. Além disso, há também previsões concernentes ao adiantamento do 13º do INSS e da suspensão da necessidade de prova de vida.

O parcelamento do FGTS, portanto, é uma medida resguardada aos empregadores. Por outro lado, também há direitos para os trabalhadores e segurados previdenciários.

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