FGTS: dinheiro do fundo pode ser utilizado para aquisição de próteses

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FGTS: dinheiro do fundo pode ser utilizado para aquisição de próteses

12 de dezembro de 2019 – Nem todo mundo sabe, mas é possível usar os recursos do FGTS para aquisição de próteses e/ou órteses. O direito, garantido pelo decreto de nº 9.345/18, prevê que os trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial (auditiva e visual), com efeitos há mais de 2 anos, possam sacar o dinheiro do fundo de garantia para adquirir os equipamentos e promover sua acessibilidade e inclusão social.

FGTS: dinheiro do fundo pode ser utilizado para aquisição de próteses
FGTS: dinheiro do fundo pode ser utilizado para aquisição de próteses

Dinheiro do FGTS pode ser usado para comprar próteses e órteses

O trabalhador não empregado que possui deficiência de longo prazo, de natureza física ou sensorial, pode utilizar o dinheiro retido no FGTS para adquirir órteses ou próteses.

Para facilitar o entendimento, o termo “deficiente físico ou sensorial de longo prazo” significa aquele que possui impedimento que produz efeito pelo prazo mínimo de 2 anos.

No entanto, para ter direito é preciso que a deficiência se enquadre nas categorias previstas, conforme listado abaixo:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; ou

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Fonte: Caixa Econômica

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Tipos de órteses e próteses

A utilização do FGTS é permitida apenas para a aquisição de órteses e/ou próteses que não são relacionadas a cirurgias, como muletas, andador, colete e prótese exoesquelética, aparelho de amplificação sonora, molde auricular, prótese ocular e óculos com lente filtrante para albinos.

Todos os equipamentos permitidos constam na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM), elaborada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é garantir a acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência.

Como utilizar o FGTS para adquirir os equipamentos

O primeiro passo para quem precisa utilizar o saldo do FGTS é consultar o seu médico. Ele será o responsável por emitir o laudo que atesta a deficiência física ou sensorial, bem como a prescrição da órtese ou prótese necessária.

Em seguida, é preciso reunir a documentação para apresentar em uma agência da Caixa Econômica.

Feito isso, a instituição vai analisar os dados e, caso seja aprovado, a Caixa vai disponibilizar o valor da órtese ou prótese estabelecido na Tabela do SUS. No entanto, a quantia é limitada ao saldo disponível na conta do FGTS do trabalhador.

Ou seja, se o valor da prótese for mais baixo que o disponível no fundo de garantia, o trabalhador terá direito a sacar apenas o montante para a compra do equipamento.

Caso contrário, se o valor da prótese for mais alto que o saldo, o trabalhador terá todo o dinheiro da conta liberado.

Prazo para nova aquisição

Se o trabalhador precisar adquirir novas próteses ou órteses utilizando os recursos do FGTS, ele deve aguardar pelo menos 2 anos, a contar da data do débito anterior, para nova solicitação.

Documentação necessária

  1. Laudo de Avaliação fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do paciente;
  2. Documento de identificação oficial do trabalhador não empregado;
  3. CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou
  4. Ata da assembleia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original; e
  5. Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP/NIT; ou
  6. Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não inscrito no PIS/PASEP.

Todas as informações podem ser adquiridas através do site da Caixa Econômica, assim como em qualquer agência do banco.

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