Como fica o FGTS em caso de demissão em comum acordo? Saiba agora

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A reforma trabalhista aprovada pelo Governo criou uma nova modalidade de demissão: em comum acordo. Até então, só era possível deixar um emprego em caso de demissão com ou sem justa de causa (por parte da empresa), ou com o pedido de demissão vindo do funcionário. Agora, no entanto, há a possibilidade de fechar um acordo entre o patrão e o empregado. Contudo, o novo formato acarreta algumas mudanças para o trabalhador, como no caso do FGTS. Entenda.

Como fica o FGTS em caso de demissão em comum acordo? Saiba agora
Como fica o FGTS em caso de demissão em comum acordo? Saiba agora

Como fica o FGTS em caso de demissão em comum acordo – a nova modalidade prevista na Reforma Trabalhista?

A nova opção foi incluída na Reforma Trabalhista para flexibilizar negociações e regulamentar práticas que já eram realizadas no mundo corporativo.

Era comum, por exemplo, o funcionário pedir para a empresa demiti-lo sem justa causa para receber as verbas rescisórias e ter direito ao seguro desemprego. Em contrapartida, ele tinha que devolver o valor da multa de 40% em cima do FGTS.

Para legalizar essa prática, foi criado o Distrato, que prevê que o contrato de trabalho pode ser encerrado por acordo entre empregado e empregador. No entanto, há algumas limitações que antes não existiam.

De acordo com as novas regras, o trabalhador que optar pela demissão em comum acordo com o patrão não receberá o seguro desemprego e só ganha metade do aviso prévio e da multa do FGTS. Ou seja, como o total é 40%, o funcionário só tem direito a 20%.

Além disso, o empregado poderá sacar até 80% do saldo do FGTS. O restante permanece retido e só pode ser sacado em situações previstas pela lei, como em caso de doença ou para financiamento de imóvel.

Veja ainda: FGTS: quem pode sacar o novo valor aprovado pelo Senado? Confira

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Isso acontece mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Com isso, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Portanto, o FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados.

Quem tem direito ao fundo de garantia?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais também têm acesso ao fundo.

Continue lendo: FGTS: o que o aumento do salário mínimo representa para o fundo de garantia?

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