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Acordo com o patrão permite saque do valor de FGTS; entenda como funciona


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22 de janeiro – As novidades trazidas pela Reforma Trabalhista que completou um ano em novembro de 2019 incluem alterações relacionadas ao saque do valor de FGTS. A nova modalidade criou a rescisão por comum acordo ou distrato com o intuito de evitar fraudes e também para facilitar a vida das partes envolvidas na relação contratual ao permitir o acesso ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Distrato permite saque do FGTS; entenda como funciona
Acordo com o patrão permite saque do valor de FGTS; entenda como funciona

Veja detalhes sobre este tipo de demissão e como o saque da parcela pode ser feito.

Distrato: novidade da Reforma Trabalhista impacta o FGTS

A rescisão por comum acordo ou distrato foi uma das novidades trazidas pela reforma legal trabalhista. Ele permite que empregado e patrão acordem quanto ao encerramento do contrato de trabalho quando ambas as partes não tiverem mais interesse em mantê-lo.

Acesso ao FGTS antes da Reforma Trabalhista

Até a reforma trabalhista o saque do fundo de garantia poderia ser realizado apenas em casos de rescisão sem justa causa e aposentadoria. Além disso, para o financiamento de imóvel, doença e situações temporárias que prescindem de medida provisória governamental.

Entretanto diferente do que acontecia com base na legislação anterior, a rescisão por comum acordo não retira do trabalhador a obtenção dos valores depositados em sua conta de FGTS.

Antes desta reforma havia uma prática comum que era um acordo extra-oficial entre empregador e empregado.

O empregador simulava a rescisão sem justa causa e depositava a multa de FGTS (40%), devida apenas nesta categoria de rompimento de vínculo empregatício. O empregado, após o saque dos valores, devolvia o dinheiro da multa ao antigo patrão.

Veja ainda: FGTS: aplicativo da Caixa facilita a vida de quem vai sacar benefício

Distrato: como funciona

A rescisão por comum acordo permite que o empregado não abra mão dos valores depositados em sua conta do FGTS ao longo do vínculo contratual.

Contudo é importante alertar que o distrato permanece não concedendo ao ex-empregado o direito de requerer o seguro desemprego. Este fica limitado às situações em que houver dispensa sem justa causa.

Além disso a multa de FGTS paga pelo empregador ao final do contrato de trabalho não é de 40% sobre as verbas depositadas até então na conta, mas sim de 20%.

Outra diferença em relação à rescisão sem justa causa é que no distrato (acordo oficial entre patrão e trabalhador), o empregado não possui acesso a todo o valor existente em sua conta de fundo de garantia. Nesta situação é permitido ao indivíduo a movimentação de apenas 80% do saldo do FGTS.

Entretanto o valor restante ainda pertence ao trabalhador. A diferença é que este saldo permanece na conta do FGTS e seu saque poderá ser feito apenas para situações como doença, rescisão sem justa causa de outro contrato de trabalho ou ainda para quitação de imóvel.

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