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Empréstimo e cartão de crédito: representantes de beneficiários do INSS podem solicitar

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31 de dezembro – Representantes legais de quem recebe benefício da aposentadoria, de qualquer tipo, e pensão por morte que são pagas pelo INSS, poderão fazer a autorização de descontos no benefício referentes ao valor do pagamento de empréstimo pessoal, que são concedidos por instituições financeiras. Além disso, é possível também a obtenção de cartão de crédito.

Contudo, algumas condições para se pegar o empréstimo precisam ser respeitadas, conforme Instrução Normativa nº 28, de 19 de maio 2008:

  • tem que ser realizado com instituição financeira conveniada junto ao INSS;
  • é necessário contrato e autorização assinados previamente pelo beneficiário com a autorização de consignação assinada;
  • a autorização ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável.

As taxas de empréstimo são reguladas, sendo de 2,08% ao mês; já os cartões consignados têm taxas de 3%, conforme estabelece a portaria 1.959 de 8 de dezembro de 2017.

Entretanto, vale ficar atento, pois as taxas englobam todos os custos da operação de empréstimo ou cartão de crédito.

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Autorização do empréstimo

A aprovação do empréstimo pessoal e cartão de crédito vai depender da instituição consignatária, onde se busca fazer o negócio. No entanto, o valor e as condições da negociação serão acordados entre ela e o beneficiário, desde que respeitem as condições da Instrução Normativa.

Em casos onde o pagamento do benefício é feito na modalidade de cartão magnético, o deposito deverá ser realizado em conta corrente, poupança (da qual o beneficiário seja titular) ou através de uma ordem de pagamento para deposito que seja de preferência em uma agência ou banco que o seguro é recebido pelo INSS.

Portanto, vale ressaltar que o deposito de empréstimo não poderá ser efetuado na conta de terceiros.

Critérios para contratação

Ao contratar qualquer tipo de empréstimo ou financiamento deve-se observar alguns critérios, e com o INSS não é diferente. Confira:

  • número máximo de 9 contratos ativos;
  • número de prestações não poderá exceder a 72 parcelas mensais e sucessivas;
  • a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;
  • é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), e quaisquer outras taxas administrativas; e
  • é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

Segundo consta na Instrução Normativa as instituições financeiras que prestam o serviço de empréstimo aos beneficiários do INSS, deverão informar com antecedência:

  • valor total financiado com e sem juros;
  • taxa efetiva mensal e anual de juros;
  • acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários;
  • valor, número e periodicidade das prestações e;
  • a soma total a pagar por empréstimo;
  • soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e data do início e fim do desconto.

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