Código de Defesa do Consumidor: conheça direitos ignorados

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Código de Defesa do Consumidor: conheça direitos ignorados
Código de Defesa do Consumidor: conheça direitos ignorados

O direito do consumidor nada mais é do que uma área do Direito que trabalha com as relações entre fornecedores de produtos, serviços e seus respectivos consumidores. Por sua vez, nesse sentido, foi instituído pela lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, há diversos direitos que não percebidos claramente pelos consumidores.

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O Código de Defesa do Consumidor ajudou e ainda ajuda a garantir ao consumidor uma série de ferramentas, para que possa desfrutar de seus direitos. E, claro, exercer a sua cidadania.

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Sendo assim, observe adiante alguns direitos que o consumidor possui e, por vez acaba sendo negligenciados.

Compra fracionada no Código de Defesa do Consumidor

Absolutamente ninguém é obrigado a comprar um fardo inteiro de um produto, quando só necessita de uma unidade. Se desejar, o consumidor pode efetuar a compra fracionada.

Contudo, ao se retirar a unidade do fardo ela deve preservar as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

Venda casada

Se um consumidor for assinar um pacote de Internet fixa, por exemplo, e a companhia querer que ele contrate um pacote de TV a cabo junto, o consumidor pode muito bem se recusar a aceitar isso. Isso é o que se chama de venda casada, proibida por lei.

Queda de energia no Código de Defesa do Consumidor

Se porventura houver uma queda de energia na residência e isso acabar causando danos a aparelhos eletroeletrônicos, a empresa fornecedora de energia elétrica deve ficar responsável por reparar esses danos.

Comida no cinema

As salas de cinema não podem proibir o consumidor de adentrar com comida comprada em outro estabelecimento. Além de ferir a liberdade de escolha, isso se constitui em venda casada.

Créditos que sumiram

Colocou crédito no celular, porém, de repente, ele “some” sem que tivesse sido efetivamente gasto?

Tais créditos podem estar sendo “comidos” por jogos e serviços diversos. Caso haja cobrança sem a permissão do consumidor, ele deverá contatar a operadora, pedir o cancelamento e ser reembolsado em dobro.

Direito do consumidor: exigindo o cumprimento da lei

Inquestionavelmente, o Código de Defesa do Consumidor existe para impedir que os consumidores sejam prejudicados por práticas abusivas.

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Sendo assim, caso os consumidores se sintam lesados de alguma forma, devem dialogar com a empresa e exigir o cumprimento da lei. Caso contrário, caberá processo na Justiça.

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