Direito do consumidor: consumidor por equiparação tem direito a indenização

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Direito do consumidor: consumidor por equiparação tem direito a indenização

28 de abril – Para começar, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, determina que uma empresa fornecedora de serviços é responsável, independente do fato de ter culpa, pela reparação de prejuízos causados aos consumidores por problemas relacionados à prestação dos serviços. Ou seja, é direito do consumidor enquadrado como consumidor por equiparação.

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No que consiste a ideia de consumidor por equiparação?

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Direito do consumidor: consumidor por equiparação tem direito a indenização

No Código de Defesa do Consumidor há uma categoria que poucas pessoas conhecem, que é a do consumidor por equiparação. Ele nada mais é do que aquela pessoa que, apesar de não ter diretamente adquirido algum produto ou serviço, pode sofrer as consequências de um problema provocado por defeito na prestação de serviços a outras pessoas.

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Em outras palavras, deve-se pensar no seguinte exemplo: imagine que uma companhia vai instalar TV a cabo em uma determinada casa. Contudo, no processo de instalação, acaba fazendo algo errado, como cortando um fio sem querer e acaba afetando o vizinho do comprador. Por conta desse erro, esse vizinho tem a energia acidentalmente cortada e sua geladeira queima. Esse vizinho acaba sendo então um consumidor por equiparação.

O que a empresa fornecedora de serviços deve fazer nesse caso?

Segundo o código de defesa do consumidor, a empresa fornecedora de serviços é responsável, independente de ter culpa de fato ou não, por reparar os danos provocados aos consumidores por defeitos que tenham a ver com a prestação de serviços.

Dito de outra forma, o fornecedor de serviços deverá arcar com os custos desse erro, devendo reparar os danos causados por ele. No caso do exemplo citado no tópico anterior, a empresa deverá consertar o fio cortado errado e fornecer a geladeira que quebrou por conta do erro. Eventualmente, se for o caso de abertura de processo, o consumidor terá direito a uma indenização por dano moral.

O direito a reparação de danos

Sendo assim, o consumidor por equiparação que sofrer algum dano por causa de um serviço prestado a terceiros pode e deve fazer valer seu direito de indenização, oriundo dos prejuízos sofridos.

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Essa é uma forma de proteger as pessoas que, mesmo não participando de forma direta de uma prestação de serviços, acaba sofrendo com os danos causados nessa relação.

 

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