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Direito de receber 13º salário pode ser extinto? Descubra


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Dia 07 de dezembro – Inegavelmente, o décimo terceiro salário é um direito do trabalhador que foi institucionalizado desde 1962. No entanto por conta das mudanças recentes em alguns direitos trabalhistas, no próprio FGTS e na previdência, algumas pessoas têm se questionado se o 13º salário também corre risco de ser alterado, ou até mesmo ser extinto. Mas essa hipótese não procede. Veja mais agora.

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O que diz a legislação brasileira sobre o 13º salário?

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Direito de receber 13º salário pode ser extinto? Descubra

Antes de mais nada, vale lembrar que o 13º salário foi, conforme citado anteriormente, instituído em 1962, pela lei nº 4.090/62, que por sua vez foi devidamente regulamentada pelo Decreto 15.155. Posteriormente, a própria Constituição Federal de 1988 igualmente passou a assegurar esse direito aos trabalhadores.

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Desse modo, o décimo terceiro possui atualmente previsão tanto na lei comum quanto na Constituição, lei maior do Estado brasileiro. Por essa razão, seria preciso revogar as previsões legais citadas acima para extinguir o benefício.

Afinal, o 13º salário pode ou não ser extinto?

Não, não pode. Para se extinguir o direito ao décimo terceiro, por ser matéria constitucional, seria necessário mais do que uma nova lei ordinária revogando, seria preciso uma Emenda à Constituição.

Entretanto, o décimo terceiro além de constar na Constituição de 1988, também é um direito que está previsto no artigo 7º da carta magna.

E todo direito com previsão no artigo 7º da Constituição é considerado também cláusula pétrea, ou seja, não pode ser removido.

Dessa maneira se o décimo terceiro está incluído em uma cláusula pétrea, logo, sua extinção, pelo menos em tese, seria impossível no atual ordenamento jurídico.

Em outras palavras, isso significa que é direito que não pode ser alterado ou suprimido. A única forma de extinguir uma cláusula pétrea seria promulgando uma nova Constituição, uma hipótese completamente inviável e sem sentido por hora.

Ademais, a título de comparação, o Brasil não é o único país do mundo com a gratificação natalina prevista por lei. De fato, países como México, Argentina, Portugal, Espanha e Itália, por exemplo, também garantem esse benefício ao trabalhador.

Garantindo os direitos do trabalhador

Portanto as notícias que afirmam que o 13º salário será extinto dos direitos trabalhistas não passam de meros boatos. O empregado poderá contar com a sua gratificação de férias assegurada, tal como tradicionalmente acontece.

Aliás, inclusive o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, disse em sua conta no Twitter:

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“O 13° salário do trabalhador está previsto no art. 7° da Constituição em capítulo das cláusulas pétreas (não passível de ser suprimido sequer por proposta de emenda à Constituição). Criticá-lo, além de uma ofensa à quem trabalha, confessa desconhecer a Constituição”.

 

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